| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Santana do Seridó. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 061/2023, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Santana do Seridó. O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2023, R ES O L V E: Art. 1º - Designar, a partir desta data, o Servidor, ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO, Diretor de Atividades do Plenário – CC-3, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas no Art. 6º, da Resolução nº 003/2023. Art. 2º - O Servidor designado na forma do artigo 1º, perceberá mensalmente a bonificação de que trata o artigo 5º, da Lei Municipal nº 511, de 07 de abril de 2017 que foi alterada pela Lei Municipal nº 621, de 10 de fevereiro de 2023. Art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Vereador Ivan Dantas de Souza Presidente Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA Código Identificador: 50431510 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/11/2023. EDIÇÃO 1777. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br