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norma nº 78/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaEstabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 078/2023, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para
cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”,
da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei
Municipal nº 611/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências
dispostas no Art. 12, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 35,
inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº
611/2022,
R ES O L V E:
Estabelecer o período de 21/12/2023 a 19/01/2024, para concessão
de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó
referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2022 a
31/12/2022, para efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso
III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº
611/2022, observado e garantido para todos os fins o recesso
legislativo que compreende entre os dias 16/12/2023 a 14/02/2024.
Publique-se.
Vereador Ivan Dantas de Souza
 Presidente
Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA
Código Identificador: 66212806
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/12/2023.
EDIÇÃO 1800. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

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