| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 078/2023, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece o período concessivo de férias dos Vereadores, para cumprimento ao que dispõe o art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Seridó, bem como da Lei Municipal nº 611/2022. O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 12, incisos II e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto no Art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022, R ES O L V E: Estabelecer o período de 21/12/2023 a 19/01/2024, para concessão de usufruto das férias dos Vereadores de Santana do Seridó referente ao período aquisitivo compreendido de 01/01/2022 a 31/12/2022, para efeito específico ao que dispõe o Art. 35, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica, c/c a Lei Municipal nº 611/2022, observado e garantido para todos os fins o recesso legislativo que compreende entre os dias 16/12/2023 a 14/02/2024. Publique-se. Vereador Ivan Dantas de Souza Presidente Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA Código Identificador: 66212806 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/12/2023. EDIÇÃO 1800. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br