norma nº 677/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
02: Órgão Poder Executivo
02008: Unidade Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
27: Função Desporto e Lazer
812: Sub – Função Desporto Comunitário
Ação: 1.133 Reforma do Ginásio de Esporte o Pereirão situado na Zona Urbana do
Município de Santana do Seridó/RN
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 17063110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais
Valor R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais)
02: Órgão Poder Executivo
0211: Unidade Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transportes
15: Função Urbanismo
451: Sub – Função Infraestrutura urbana
Ação: 1.014 Pavimentação de ruas e avenidas
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte 1700000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Valor R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0677/2025
LEI Nº 0677/2025
Santana do Seridó/RN, 13 de agosto de 2025.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil
reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos
abaixo discriminados.
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art.
1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e
Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022/2025.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Santana do Seridó/RN, 13 de agosto de 2025.
TATIANA FATIMA FERREIRA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:36C34647
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2025. Edição 3602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
14/08/2025, 07:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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