| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ 02: Órgão Poder Executivo 0211: Unidade Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transportes 06: Função Segurança 181: Sub – Função Policiamento Ação: 1.134 CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SANTANA DO SERIDÓ Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 17063110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais) 02: Órgão Poder Executivo 0211: Unidade Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transportes 15: Função Urbanismo 451: Sub – Função Infraestrutura Urbana Ação: 1.014 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 1700000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Valor R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 0684/2025 LEI Nº 0684/2025 Santana do Seridó/RN, 11 de novembro de 2025. “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária: Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados. Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022/2025. Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Santana do Seridó/RN, 11 de novembro de 2025. TATIANA FATIMA FERREIRA DE ARAÚJO Prefeita Municipal Publicado por: Erick Pontes Costa Código Identificador:963233E2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 12/11/2025, 08:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/963233E2/feed7e7f95dee8d875fcfe892d4804ccfeed7e7f95dee8d875fcfe892d4804cc 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 12/11/2025, 08:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/963233E2/feed7e7f95dee8d875fcfe892d4804ccfeed7e7f95dee8d875fcfe892d4804cc 2/2