| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638/2023 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | CORRIGE A REDAÇÃO DO INCISO II E INCLUI OS INCISOS VII e VIII NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 510/2017, ALTERA A TABELA DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ LOCALIDADES VEREADOR SERVIDOR Cidades com raio de distância de, até, 100 quilômetros 250,00 200,00 Natal e demais cidades do Rio Grande do Norte com raio de distância superior a 100 quilômetros 500,00 350,00 Capitais e outras cidades dos demais Estados do Nordeste 700,00 500,00 Brasília/DF e outras capitais ou cidades das demais regiões do Brasil 1.000,00 800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 0638/2023 LEI Nº 0638/2023, em 28 de novembro de 2023. CORRIGE A REDAÇÃO DO INCISO II E INCLUI OS INCISOS VII e VIII NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, ALTERA A TABELA DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, considerando que no anexo único da Lei Municipal nº 622/2023 não constou os valores das diárias para as capitais de outras regiões do Brasil, tendo sido mencionadas apenas as capitais do Nordeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso II e incluídos os incisos VII e VIII, todos no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 510, de 27 de abril de 2017, com aa seguintes redações: Art. 1º - .................................................... II – As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo o pagamento procedido integral e antecedentemente, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite, salvo imperiosa necessidade de realização da viagem e a indisponibilidade financeira momentânea, o que será autorizada a viagem e procedido o devido ressarcimento em data posterior no valor equivalente aos dias do deslocamento. VII – O beneficiário da diária tem o prazo de, até, 3 (três) dias, após o período de realização da viagem, para apresentar na Secretaria da Câmara Municipal o certificado, declaração, certidão ou outro documento comprobatório de que atendeu ao objetivo constante na portaria concessiva da diária. VIII – No caso de não ser possível, dentro do prazo, a obtenção do documento comprobatório mencionado no inciso anterior, a comprovação poderá ser suprida por imagem fotográfica que registre de forma vinculada a participação do beneficiário e a destinação objetiva da diária. Art. 2º - A tabela de valores das diárias constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 510/2017, alterada pela Lei Municipal nº 622, de 10 de fevereiro de 2023, passa a ser a seguinte: ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 622/2023 TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas pelos recursos constantes do orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó previstos para o exercício 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Seridó/RN, 28 de novembro de 2023. HUDSON PEREIRA DE BRITO Prefeito Publicado por: Erick Pontes Costa Código Identificador:3DD3BC2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2023. Edição 3169 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/