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norma nº 638/2023/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638/2023 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaCORRIGE A REDAÇÃO DO INCISO II E INCLUI OS INCISOS VII e VIII NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 510/2017, ALTERA A TABELA DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
LOCALIDADES VEREADOR SERVIDOR
Cidades com raio de distância de, até, 100 quilômetros
250,00 200,00
Natal e demais cidades do Rio Grande do Norte com raio
de distância superior a 100 quilômetros 500,00 350,00
Capitais e outras cidades dos demais Estados do Nordeste 700,00 500,00
Brasília/DF e outras capitais ou cidades das demais
regiões do Brasil
1.000,00 800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0638/2023
LEI Nº 0638/2023, em 28 de novembro de 2023.
CORRIGE A REDAÇÃO DO INCISO II E INCLUI OS INCISOS VII
e VIII NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, ALTERA A
TABELA DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, no uso das atribuições
legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal, considerando que no anexo único da Lei Municipal nº
622/2023 não constou os valores das diárias para as capitais de outras
regiões do Brasil, tendo sido mencionadas apenas as capitais do
Nordeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso II e incluídos os incisos VII
e VIII, todos no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 510, de 27 de abril de
2017, com aa seguintes redações:
Art. 1º - ....................................................
II – As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo o
pagamento procedido integral e antecedentemente, acrescido de 30%
(trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir
pernoite, salvo imperiosa necessidade de realização da viagem e a
indisponibilidade financeira momentânea, o que será autorizada a
viagem e procedido o devido ressarcimento em data posterior no valor
equivalente aos dias do deslocamento.
VII – O beneficiário da diária tem o prazo de, até, 3 (três) dias, após o
período de realização da viagem, para apresentar na Secretaria da
Câmara Municipal o certificado, declaração, certidão ou outro
documento comprobatório de que atendeu ao objetivo constante na
portaria concessiva da diária.
VIII – No caso de não ser possível, dentro do prazo, a obtenção do
documento comprobatório mencionado no inciso anterior, a
comprovação poderá ser suprida por imagem fotográfica que registre
de forma vinculada a participação do beneficiário e a destinação
objetiva da diária.
Art. 2º - A tabela de valores das diárias constantes do Anexo Único da
Lei Municipal nº 510/2017, alterada pela Lei Municipal nº 622, de 10
de fevereiro de 2023, passa a ser a seguinte:
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 622/2023
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas pelos
recursos constantes do orçamento da Câmara Municipal de Santana do
Seridó previstos para o exercício 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Seridó/RN, 28 de novembro de 2023.
HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:3DD3BC2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2023. Edição 3169
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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