| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó, a modalidade de forma e concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade do Art. 95, s 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providencias. |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1898 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - ATOS RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1898 2 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1898 3 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1898 4 Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA Código Identificador: 77021723 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845