| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-10-02 |
| native_id | 28 |
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Câmara Municipal de Santana do Seridó Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Relação das Votações Nominais da 24 ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª (2021 - 2024) Legislatura Matérias da Ordem do Dia: Não Houve Projetos na Ordem do Dia na Presente Sessão. Rua Zeze Aprígio, 177 - Santana do Seridó RN Tel.: (84) 8870-8157 https:// www.santanadoserido.rn.leg.br/ - E-mail: cmsserido@hotmail.com 06/06/2025 06/06/2025 Página 1
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ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, REFERENTE AO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS). Aos 2 (dois) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 17:00 horas, na sede da Câmara Municipal “Palácio José Gastel Bezerra Pereira”, localizada na Avenida Zezé Aprígio nº. 177 Santana do Seridó/RN realizou-se a décima Sessão Ordinária do segundo período legislativo do ano em curso, Presidida e Secretariada, respectivamente, pelos Vereadores Ivan Dantas de Souza (Presidente) e Ana Paula de Oliveira Medeiros (1ª Secretária), registrando também a presença dos vereadores: Bruno Augusto Bezerra Jota, Caio Cabral Bezerra, Flávio Azevedo de Macedo, José Vicente de Morais, Juarez Bezerra de Azevedo e Ricardo José de Medeiros, em número de 8 (oito), com ausência justificada do Vereador Sebastião Sobrinho de Azevedo. Verificando o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e submeteu em discussão e votação a proposta para ser dispensada a leitura das duas atas das 8ª (oitava) e 9ª (nona) sessões ordinárias, tendo sido aprovada à unanimidade, onde na sequência submeteu as referidas Atas em votação e que também foram aprovadas à unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente, Vereador Ivan Dantas de Souza, autorizou que a Secretária, Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros, procedesse com a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que se constitui no parecer sobre as contas do município relativas ao exercício 2014. Finalizada a leitura, comunicou que na conformidade do Art. 90, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, já previamente cientificado a todos os Vereadores, inclusive publicado no diário oficial da FECAM/RN, a pauta da sessão será reservada exclusivamente para deliberação das contas do Município de Santana do Seridó (Poder Executivo) relativas ao exercício 2014, sob gestão do ex-Prefeito, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, constante do processo nº 006387/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Na oportunidade registrou que o referido processo recebido do TCE/RN foi apresentado em plenário na sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023, encaminhado para a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação a quem coube a responsabilidade de adotar todos os procedimentos de tramitação, inclusive de notificação concedendo oportunidade do contraditório e ampla defesa ao responsável pelas contas municipais, Sr. Adriano Gomes de Oliveira, mas que o referido gestor e responsável não se manifestou sobre o processo, sendo considerado revel. Feitos esses esclarecimentos, o Sr. Presidente, Vereador Ivan Dantas de Souza, facultou a palavra aos Vereadores para que assim pudessem se manifestarem sobre o assunto da pauta, onde usaram da palavra os Vereadores Juarez Bezerra de Oliveira, Bruno Augusto Bezerra Jota, José Vicente de Morais, Flávio Azevedo de Macedo, Caio Cabral Bezerra e Ivan Dantas de Souza. Finalizadas as explanações, foi submetido em votação, pela modalidade aberta e nominal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal, que se constitui no parecer sobre as contas do município relativas ao exercício 2014 e que concluiu por acatar, em todos os seus termos, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN constante do processo nº 006387/2015-TC que considerou irregulares as referidas contas, opinando a comissão, por maioria de 2 (dois) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, pela reprovação das contas sob análise. Na votação em plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal foi aprovado por maioria de 6 (seis) votos favoráveis dos Vereadores Ana Paula, Caio Cabral, José Vicente, Ivan Dantas, Juarez Bezerra e Ricardo José, enquanto os Vereadores Bruno Augusto e Flávio Azevedo declararam abstenção de voto. Diante do resultado da votação, o Sr. Presidente declarou reprovadas as contas do município de Santana do Seridó relativas ao exercício 2014, sob gestão do ex-Prefeito Adriano Gomes de Oliveira, onde sobre a decisão deve ser cientificado o Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle do Poder Judiciário. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu pela presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a respectiva ata. VEREADORES PRESENTES QUE APROVARAM A ATA _______________________________________________ Ivan Dantas de Souza – Presidente __________________________________________________ Ricardo José de Medeiros – Vice-Presidente __________________________________________________ Ana Paula de Oliveira Medeiros – 1ª Secretária ___________________________________________________ José Vicente de Morais – 2º Secretário __________________________________________________ Bruno Augusto Bezerra Jota ____________________________________________________ Caio Cabral Bezerra ___________________________________________________ Flávio Azevedo de Macedo __________________________________________________ Juarez Bezerra de Azevedo ____________________________________________________ Sebastião Sobrinho de Azevedo
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ROTEIRO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DO EXERCICIO 2023 (02/10/2023) CONVIDO A SENHORA SECRETÁRIA, VEREADORA ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS, PARA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A DECIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERIODO LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO DE 2023. EXPEDIENTE: PASSO A PALAVRA A VEREADORA ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS, PARA FAZER A LEITURA DAS DUAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES. EM DISCUSSÃO EM VOTAÇÃO DECLARO APROVADAS AS ATAS CONFORME DISPÕE O ARTIGO 90, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO, A PAUTA DESTA SESSÃO SERÁ EXCLUSIVAMENTE PARA DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCICIO 2014, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 6387/2015 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMUNICO QUE O EX-PREFEITO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE PARA EXERCER O SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PORÉM NÃO SE MANIFESTOU NEM APRESENTOU SUA DEFESA, TENDO O PROCESSO CORRIDO A REVELIA. AUTORIZO A VEREADORA ANA PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS, PARA FAZER A LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCICIO 2014. A PALAVRA ESTÁ FACULTADA AOS VEREADORES PELO TEMPO MÁXIMO DE 5 MINUTOS, PARA DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO. TERMINADA A DISCUSSÃO, VAMOS PASSAR PARA VOTAÇÃO NOMINAL. ESTÁ EM VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCICIO 2014. VEREADORA ANA PAULA ______________ VEREADOR BRUNO BEZERRA __________ VEREADOR CAIO CABRAL ______________ VEREADOR FLAVIO AZEVEDO __________ VEREADOR IVAN DANTAS ______________ VEREADOR JOSE VICENTE __________ VEREADOR JUAREZ BEZERRA ______________ VEREADOR RICARDO JOSE __________ DE ACORDO COM O RESULTADO DA VOTAÇÃO, DECLARO APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 E REPROVADAS AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO REFERENTE AO EXERCICIO 2014, DA GESTÃO DO EX-PREFEITO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA. QUERO REGISTRAR QUE A CAMARA MUNICIPAL IRÁ CIENTIFICAR DESTE RESULTADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OUTROS ORGÃOS DE CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. NÃO HAVENDO NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A TODOS PARA A DECIMA PRIMEIRA SESSÃO A SER REALIZADA DIA 09 DE OUTUBRO. AGRADEÇO A TODOS OS PRESENTES E OUVINTES.