materia nº 60/2021

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PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
Excelentíssimo Senhor
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.
Câmara Municipal de Santo Antônio/RN
APROVADO
“QE SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO NºOLO /2021
Santo Antônio/RN, 16 de março de 2021.
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções
legislativas e atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
após ouvir do plenário, que essa presidência envie expediente ao Senhor Prefeito Raulison
de Sena Ribeiro, solicitando informações da JUNTA MILITAR:
| - Endereço, dias e horários de funcionamento;
Il - Documentos necessários para o alistamento;
Ill — Período de Alistamento Militar;
IV— O alistamento é gratuito?
Justificativa
As informações sobre a Junta Militar são necessárias, pois o Município dispõe
desse serviço relevante para a população.
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas
nas Forças Armadas, sendo obrigatórios a todos os brasileiros na forma da lei. A respeito
do tema obrigatoriedade, Abreu (2017, p. 180) dispõe que “o caráter compulsório do
serviço tem por base a cooperação consciente dos brasileiros, sob os aspectos espiritual,
moral, físico, intelectual e profissional, na segurança nacional”. Abreu (2017 apud Bandeira
de Melo, p. 180) dispõe, ainda, que, “os cidadãos recrutados para o serviço militar
obrigatório exercem um verdadeiro munus público”. Sendo assim, faz jus o pleito em
comento.
Francicarlos da Silva Santos
Vereador Proponente