materia nº 63/2021

Estado do Rio Grande do Norte
Município de Santo Antonio
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio /CEP:59.255.000
Municipal de Santo Antônio/RN
APROVADO
Esessão ORDINÁRIA
Câmara
REQUERIMENTO VERBAL Nº063/2021
Santo Antônio/RN, em 17 de março de 2021.
&
Requeiro na forma regimental, após ouvido o plenário, que seja
manifestada Moção de Repúdio desta Casa à manutenção dos Correis como
empresa pública, com ampla presença no território nacional.
De acordo com o Requerimento Verbal de autoria do Vereador
Francicarlos da Silva Santos, apresentado na Sétima Sessão Ordinária do dia 17 de
março de 2021.
0
reador Presidente
Fone: (84) 3282 2436/2221 - CNPJ/MF 08.539.819/0001-33
t-
e
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Vereador que abaixo subscreve líder do Partido dos Trabalhadores —
PT, vem regimentalmente encaminhar MOÇÃO DE REPÚDIO contra a
privatização dos CORREIOS.
O Vereador Francicarlos do Sindicato se posiciona CONTRA a
privatização dos Correios, pois o mesmo tem um papel social muito importante
em todos os Municípios, a exemplo da entrega de livros didáticos, serviços
bancários, acesso a comunicação, entrega de vacinas, documentos, urnas
eletrônicas, entre outros serviços relevantes para a sociedade. É muito notório
que empresas privadas não conseguirão prestar esses serviços postais
universais nos 5.570 Municípios brasileiros, porém só operarão em regiões
com grandes possibilidades de lucros, prejudicando milhares de pequenas
cidades dos acessos aos serviços bancários e da distribuição de cartas e
encomendas.
O Governo Federal com a privatização irá contrariar uma atribuição
Constitucional dos Correios, prevista na Carta Magna, em seu artigo 21, inciso
X, quando diz que “Compete a União manter o serviço postal e o correio aéreo
nacional”. De modo que, independente de os Correios serem rentáveis ou não,
é competência da União manter os serviços postais enquanto garantia
fundamental da população.
Venho REQUERER, na forma da Lei, após aprovação do plenário, que
seja manifestada MOÇÃO DE REPÚDIO desta casa à manutenção dos
Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E
APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da Câmara Federal, Ministro da
Casa Civil, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro
da Economia, Presidente dos Correios, bem como para todos os Deputados
Federais e Senadores representantes da nossa região.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, 17 de
março de 2021.
Francicarios da Silva Santos
Vereador