materia nº 82/2021

Ma
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Santo Antônio/RN |
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior APROVADO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. NVesess O ORDINÁRIA
O REQUERIMENTO Nº (77/2021
Santo Antônio/RN, 25 de Maio de 2021.
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções legislativas e
atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvir do plenário,
que essa presidência envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente a República Jair
Messias Bolsonaro, a MOÇÃO DE APELO, para retomar em caráter de urgência, o AUXÍLIO
EMERGENCIAL, criado pela Lei 13.982/20.pago pelo Governo Federal no valor de R$ 600,00
(seiscentos) reais.
Justificativa
O Auxílio Emergencial, criado pela Lei 13.982 de 2 de abril de 2020 como medida para
”» enfrentamento das consequências da pandemia da Covid-19, distribuiu cerca de 68 milhões de
pessoas vivendo em situação de pobreza: foram cinco parcelas de R$ 600,00 e 4 parcelas de R$
300,00 entre os meses de abril a dezembro de 2020.
Destacam-se algumas justificativas para o pagamento dos 600,00, como a crise sanitária
mantendo o distanciamento social, combater a pobreza extrema e a fome, diminuir as
desigualdades, incluindo as desigualdades de gênero e raça, e injetar recursos na economia
evitando o pior, porém, são muitas as razões que justificam a manutenção do Auxílio Emergencial a
R$ 600,00 até o final da pandemia da Covid-19. Diante do exposto, conto com os nobres
vereadores e vereadoras para aprovação do pleito. https:/mww.inesc.org.bripor-que-o-auxilio-emergencial-e-tao-
importante/f:-:text=0%20Auxilio%20Emergencial%20aliviou%20a recente %2C%202%2C3%25.
Francicarl a Silva Santos
Vereador Proponente
X do)
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
Excelentíssimo Senhor
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior
[1] D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.
MOÇÃO DE APELO Nº 12021
Santo Antônio/RN, 25 de maio de 2021.
MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair
Messias Bolsonaro, para retornar em caráter de urgência, o AUXÍLIO EMERGENCIAL,
criado pela Lei 13.982/20, pago pelo Governo Federal no valor de R$ 600,00 (seiscentos)
reais.
JUSTIFICATIVA
O Auxílio Emergencial, criado pela Lei 13.982 de 2 de abril de 2020 como medida
para enfrentamento das consequências da pandemia da Covid-19, distribuiu cerca de 68
milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza: foram cinco parcelas de R$ 600,00 e
4 parcelas de R$ 300,00 entre os meses de abril a dezembro de 2020.
O atual auxílio, restritivo no público e nos valores, não é suficiente para que as
famílias brasileiras passem pelo momento mais mortal da pandemia, com consequências
óbvias sobre a geração de emprego e de renda. Proponho que o auxílio emergencial volte
a ser pago nos valores de 2020, ou seja, R$ 600,00 (seiscentos reais) reais, inclusive para
famílias unipessoais, cota dobrada para mãe solo, e limite de dois benefícios por família -
inclusive para quem não recebeu o benefício em 2020.
Com a crise gerada pela pandemia e a diminuição no auxílio emergencial, 61,1
milhões de pessoas devem viver em situação de pobreza agora em 2021, no Brasil. Na
extrema pobreza, serão 19,3 milhões. Os dados são de um estudo do Centro de Pesquisa
em Macroeconomia das Desigualdades da USP.
Atualmente, são classificadas como pobres as pessoas que vivem com uma renda
mensal per capita (por pessoa) inferior a R$ 469 por mês, ou US$ 5,50 por dia, de acordo
com o critério adotado pelo Banco Mundial. Já os extremamente pobres são aqueles que
vivem com menos de R$ 162 mensais, ou US$ 1,90 por dia.
Em 2019, antes da chegada do coronavirus, 51,9 milhões de brasileiros viviam abaixo
da linha da pobreza. Isso significa que a pandemia contribuiu para que 9,1 milhões de
pessoas passassem a viver em situação de pobreza.
No ano anterior à pandemia, os extremamente pobres eram 13,9 milhões. Assim, em
apenas dois anos, 5,4 milhões de brasileiros se somaram a esse grupo que convive com a
carência extrema.
Segundo o estudo, o aumento da miséria esperado para 2021 revela que o auxílio
emergencial com valor médio de R$ 250 é insuficiente para recompor a perda de renda da
população mais pobre em meio à pior fase da crise de saúde pública provocada pela
Covid-19.
Neste cenário, as mulheres e a população negra são as mais afetadas por essa grave
piora das condições de vida no país.
Antes da pandemia, a pobreza atingia 33% das mulheres negras, 32% dos homens
negros e 15% das mulheres brancas e dos homens brancos. Com o auxílio reduzido de
0 2021, esses mesmos indicadores devem subir a 38%, 36% e 19%.
Já a taxa de extrema pobreza, antes da crise, era de 9,2% entre mulheres negras,
8,9% entre homens negros, 3,5% entre mulheres brancas e 3,4% entre homens brancos.
Com o benefício emergencial nos valores de 2021, a miséria deve chegar a
percentuais muito acima dos verificados antes da crise: respectivamente, 12,3%, 11,6%,
5,6% e 5,5%. Vale pontuar que o benefício, que ano passado era de R$ 600 e que podia
chegar a R$ 1.200 para mães solteiras chefes de família, foi reduzido a uma média R$ 250,
variando entre R$ 150 para pessoas que moram sozinhas, R$ 250 para domicílios com
mais de uma pessoa e R$ 375 para mães solo. O universo de beneficiários foi diminuído de
68,2 milhões de pessoas em 2020, para 45,6 milhões de famílias em 2021. Fonte:
https://observatorio3setor.org.br/noticias/com-reducao-do-auxilio-emergencial-brasil-tera-61-milhoes-na-pobreza/
Pelo exposto, aguardamos as providências no sentido do Presidente da República,
afim de que Vossa Excelência se sensibilize com a necessidade do povo brasileiro,
principalmente pelo momento em que estamos vivendo, de crise sanitária e do aumento
alarmante do número de brasileiros na extrema pobreza em 2021, que poderá chegar a 61
milhões.
Sendo assim, o Brasil poderá atingir o patamar de um dos piores países do mundo
em relação à extrema pobreza, e por todas essas razões, é devido ao povo Brasileiro, a
retomada do pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais
por mês até quando o país consiga “derrotar os vírus” na pandemia. porém as
consequências econômicas e sociais da pandemia ainda irão perdurar por um bom tempo.
É nesse momento, um dos mais críticos da história do Brasil, que há de se mostrar ao povo
brasileiro, compromisso com a justiça social, instituir regras fiscais que fiquem sujeitos aos
direitos humanos, à estabilização do ciclo econômico e à viabilização do aumento dos
investimentos públicos destinados à resolução das nossas inúmeras carências sociais e
ambientais.
Desta feita é que o vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, manifesta seu
APELO e pede a aprovação deste Plenário para a presente MOÇÃO DE APELO,
encaminhando-a, posteriormente ao senhor Presidente da República Jair Messias
Bolsonaro, para que em regime de urgência seja concedida a atenção que o caso requer.
Francicarlos da Silva Santos
Vereador Proponente