materia nº 86/2021

a
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
[Câmara Municipal de Santo Antonio/RN
Excelentíssimo Senhor APROVADO
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior A3ºsessão ORDINÁRIA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.
REQUERIMENTO Nº. 0/2021
Santo Antônio/RN, 08 de Junho de 2021.
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções legislativas e
atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvir do
plenário, que essa presidência envie expediente ao Senhor Prefeito Raulison de Sena Ribeiro e
a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações do atendimento do psiquiatra e do
psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, (cronograma mensal, horário de
atendimento, quantidade de pacientes por dia e qual procedimento para marcação de consulta
e enquadramento como paciente).
Justificativa
A publicação da Lei de Acesso a Informações Nº 12.527/2011, significou um importante
passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de
prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o
controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas
permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. O acesso à informação pública, então, é
um direito que traz aos cidadãos o conhecimento, qualificando a população a participar mais
ativamente das políticas públicas sociais, o que, consequentemente, promoveria uma maior
proteção aos direitos humanos. Assim, o direito à informação é entendido não somente como
um direito em si, mas também como uma ferramenta para a promoção de direitos sociais. Por
estes motivos, é importante a aprovação do pleito.
O CAPS é muito mais que apenas um local físico. É, na verdade, um complexo de
produção de ações de cuidado feitas em rede com abrangência muito além dos seus limites
«físicos, interagindo e crescendo junto com outras instituições e serviços, funcionando como um
“dos principais dispositivos de desistitucionalização.
Assim, todos nós devemos valorizar esse trabalho e contribuir quanto comunidade com
seu bom funcionamento para, assim, conseguirmos fortalecer o modelo de atenção
psicossocial focado no individuo com todas as suas particularidades e deixar o modelo
hospitalocêntrico no local ao qual ele pertence — no passado.
Francicarios da Silva Santos
Vereador Proponente