materia nº 108/2021

A t
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
tu 14 Municipal de Santo Antônio/RN
Excelentíssimo Senhor APROVADO
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior NA sessão ORDINÁRIA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. /
REQUERIMENTO Nº10%/2021
Santo Antônio/RN, 04 de agosto de 2021.
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções legislativas e
atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvir do
plenário, que essa presidência envie expediente ao Senhor Prefeito Raulison de Sena Ribeiro,
solicitando as PRESTAÇÕES DE CONTAS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2020.
Justificativa
A publicação da Lei de Acesso a Informações Nº 12.527/2011, significou um importante
passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de
prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o
controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas
permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. O acesso à informação pública, então, é
um direito que traz aos cidadãos o conhecimento, qualificando a população a participar mais
ativamente das políticas públicas sociais, o que, consequentemente, promoveria uma maior
proteção aos direitos humanos. Assim, o direito à informação é entendido não somente como
um direito em si, mas também como uma ferramenta para a promoção de direitos sociais. Por
estes motivos, é importante a aprovação do pleito.
FrancicarloS da Silva Santos
Vereador Proponente