materia nº 116/2021

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
Câmara Municipal de Santo Antônio/RX
Excelentíssimo Senhor APROVADO
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior SB$sESsÃO ORDINÁRIA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.
REQUERIMENTO VERBAL Nº, 12021
Santo Antônio/RN, 18 dá agosto de 2021.
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções legislativas e
atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvir do plenário,
que essa presidência envie expediente ao Senhor Prefeito Raulison de Sena Ribeiro, solicitando
EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS FUNCIONÁRIOS PODADORES
DE ÁRVORES.
Justificativa
O Equipamento de Proteção Individual é indispensável nas funções em que há riscos à saúde
e à integridade física do trabalhador. Ele deve ser usado sempre que houver qualquer
possibilidade, por mínima que seja, de lesões ou escoriações. Seu uso é tão importante que é
obrigatório por lei e o não cumprimento desta determinação pode trazer sérios problemas para a
empresa e para seus funcionários. A Lei nº 6.514 de dezembro de 1977 (que altera o Capítulo V da
CLT/Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho) obriga que
as empresas ofereçam gratuitamente os EPIs necessários a cada trabalhador para a realização de
suas atividades profissionais. Todos os itens devem conter o CA (Certificado de Aprovação),
emitido pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Por este motivo, é importante a aprovação
do pleito. 2
Francicarios da Silva Santos
Vereador Proponente