materia nº 118/2021

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PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33
Câmara Municipal de Santo Antônio/RN
APROVADO
“SESSÃO ORDINÁRIA
Excelentíssimo Senhor
Ver. Luiz Nogueira de Lima Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.
REQUERIMENTO Nº [142021
Santo Antônio/RN, 25 de agoshp de 2021.
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções legislativas e
atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvir do plenário,
que essa presidência envie expediente ao Senhor Prefeito Raulison de Sena Ribeiro e a Secretaria
Municipal de Administração, senhor Abinoan Marcelino de Brito, solicitando a RELAÇÃO
COMPLETA DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DO
MUNICÍPIO QUE RECEBEM GRATIFICAÇÃO, COMO TAMBÉM OS RESPECTIVOS VALORES
RECEBIDOS, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2021.
Justificativa
A publicação da Lei de Acesso a Informações Nº 12.527/2011, significou um importante passo
para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da
corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações
governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria
na gestão pública. O acesso à informação pública, então, é um direito que traz aos cidadãos o
conhecimento, qualificando a população a participar mais ativamente das políticas públicas sociais,
o que, consequentemente, promoveria uma maior proteção aos direitos humanos. Assim, o direito à
informação é entendido não somente como um direito em si, mas também como uma ferramenta
para a promoção de direitos sociais. Por este a o, é importante a aprovação do pleito.
Francicai da Silva Santos
Vereador Proponente