materia nº 126/2021

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ER meneat Rm
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Santo Antônio
GABINETE DO VEREADOR
FRANCICARLOS DO SINDICATO
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio/RN
CNPJ/MF nº 08.539.819/0001-33 mn
a Municipal de Santo Antônio/RN
sea rondio spo e APROVADO
er. Luiz Nogueira de Lima Junior º
D.D. President da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Zlísessão pç
REQUERIMENTO Nº 12021
Santo Antônio/RN, 08 de setem
O Vereador FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS, no uso de suas funções legislativas e
atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após ouvir do plenário,
que essa presidência envie expediente ao Senhor Prefeito Raulison de Sena Ribeiro e a Secretaria
Municipal de Saúde, senhora Josefa Avelino de Oliveira Benício, solicitando a RELAÇÃO
COMPLETA DA FROTA DE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A SAÚDE DO
MUNICÍPIO, BEM COMO OS RESPECTIVOS NOMES DOS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DAS
CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO COM O NÚMERO DA PLACA.
Justificativa
Com base na Lei de Acesso a Informações Nº 12.527/2011, que significou um importante
passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de
prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle
social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que
ocorra uma melhoria na gestão pública. O acesso à informação pública, então, é um direito que traz
aos cidadãos o conhecimento, qualificando a população a participar mais ativamente das políticas
públicas sociais, o que, consequentemente, promoveria uma maior proteção aos direitos humanos.
Assim, o direito à informação é entendido não somente como um direito em si, mas também como
uma ferramenta para a promoção de direitos sociais. Por este motivo, é importante a aprovação do
pleito. fl O
Francicarios da Silva Santos
Vereador Proponente