materia nº 167/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
tt ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
nda PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA
REQUERIMENTO Nº 167/2021
Requer ao Executivo Municipal, que avalie a
possibilidade do rateio da sobra dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). Na prática, esse recurso seria uma espécie de
14º salário para os educadores e profissionais da
educação que recebem via Fundeb (folha dos 70%).
Câmara Municipal de Santo Antônio/RN
APROVADO
30 SESSÃO ORDINÁRIA
O Vereador Nélio de Araújo Oliveira, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário desta Casa, REQUERER ao Executivo Municipal, avalie a possibilidade do rateio da
] sobra dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na prática, esse recurso seria uma espécie
de 14º salário para os educadores e profissionais da educação que recebem via Fundeb (folha
dos 70%). Uma forma de apoiar e estimular esses profissionais que foram duramente
impactados pela pandemia e, mesmo assim, seguiram firmes em sua missão e jornadas de
trabalho.
Justificativa:
Sabemos que há uma obrigação constitucional dos municípios em garantir
investimentos na educação na ordem de pelo menos 25% do orçamento do Município.
Infelizmente diante da pandemia com a suspensão das atividades escolares, é possível que esse
percentual não tenha sido atingido. Somando isso com o aumento do FUNDEB de 2020 para
2021, seria viável e justo fazer o rateio contemplando os profissionais da educação.
Após a quitação de todas as obrigações legais pertinentes ao respectivo
exercício, sugerimos a divisão igualitária do recurso entre os profissionais, independentemente
1] do valor do salário de cada um.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Câmara Municipal de Santo Antônio, aos 17 de novembro de 2021.
Nélio de o Oliveira
Vereador Presidente
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