materia nº 53/2021

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Estado uu ruo vranue do Norte
Município de Santo Antonio
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores
Praça Getúlio Vargas, 308, Centro, Santo Antônio /CEP:59.255.000
Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR
É E nl Câmara Municipal de Santo Antônio/RN
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN
APROVADO
REQUERIMENTO Nº053/2021
Santo Antônio/RN, em 03 de tharço de 2021.
O Vereador JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA, no uso de suas funções
legislativas, e atribuições legais, e nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após
ouvido o plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Raulison
de Sena Ribeiro, solicitando de acordo com a LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, a
indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias. O valor dessa indenização será estipulado em assembleia junto a
categoria
'Art. 9º- Será concedida indenização de transporte ao Agente
Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar
despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto
em regulamento.
JOAQU DRO NETO DA COSTA
Vereador proponente
Fone: (84) 3282 2436/2221 - CNPJ/MF 08.539.819/0001-33