norma nº 1/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 001/2024-GP/CMST
PORTARIA Nº 001/2024-GP/CMST
Designa agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para
conduzir as contratações diretas e procedimentos licitatórios no
âmbito da câmara municipal de Santo Antônio/RN, disciplinadas
pela Lei Federal n. º 14.133/2021, no ano de 2024, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE SANTO
ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas
prerrogativas constitucionais e atribuições legais, e combinando
com a Lei Orgânica vigente,
Considerando que a nova lei de licitações e contratos
administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021) estabelece que as
licitações deverão ser conduzidas por agente de contratação a ser
designado pela autoridade competente;
Considerando a normatização interna da Lei Federal n.º
14.133/2021, por meio do Resolução n.º 002/2024, publicado em
22/01/2024 no Diário Oficial - FEMURN;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, ocupante de cargo, para atuar como
Agente de Contratação e Agente de Contratação Pregoeiro nos
processos licitatórios e, também, nas respectivas contratações
diretas através das dispensas e inexigibilidades realizadas no
âmbito do poder executivo municipal:
I –Marcílio da Silva Maciel, CPF: 011.875.264-28
Art. 2º O servidor designado devera atuar como pregoeiro nos
processos licitatórios na modalidade Pregão;
Art. 3º O Agente de Contratação designado, competem as
atribuições descritas no Resolução n.º 002/2024.
Art. 4º Designar, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal n.º
14.133/2021 e do art. 4º da Resolução n.º 002/2024 que
regulamenta a atuação dos agentes públicos nas contratações, a
equipe de apoio que auxiliará o agente de contratação e o pregoeiro
em suas atribuições, sendo esta formada pelos servidores públicos:
I – PAULO GERSON DA SILVA SANTOS, CPF: 017.684.854-10; e
II – JANAINA BENEDITO DA SILVA, CPF: 083.499.334-10;
Art. 5º A presente Portaria retroage os seus efeitos ao dia 02 de
janeiro de 2024, ficando revogada a Portaria n.º 012/2023-
GP/CMST.
Santo Antônio/RN, 31 de janeiro de 2024.
MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN
Publicado por: MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA
Código Identificador: 20651544
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 01/02/2024.
EDIÇÃO 1831. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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