| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | REGULAMENTA O § 3°, DO ART. 8°, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO - RESOLUÇÃO RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 2 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 3 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 4 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 5 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 6 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 7 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 8 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 9 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 10 RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1829 11 Publicado por: MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA Código Identificador: 48415452 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845