norma nº 11/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E E
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO & =
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA
RESOLUÇÃO Nº 011/2015
“amara Municipal de Santo Antônio
Poder Legislativo
PROMULGADO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO
Em, 206, SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO NO DIA DO SEU
ANIVERSÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente
PRISCILA LARISS MARCOLINO DE LIMA, Presidenta da Câmara
Municipal de Santo Antônio/RN, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que; a Câmara
decreta e ela PROMULGA a presente Resolução:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos da esfera do Poder Legislativo do
município de Santo Antônio/RN, um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a folga aos seus
servidores públicos, na forma desta Lei.
Art. 3º - Caso o aniversário do Servidor recaia em dias de Sábado, domingo ou feriado, o
servidor optará em receber a folga no primeiro dia útil imediatamente anterior ou posterior.
Art. 4º - O Servidor para ter direito a folga, comunicará séu chefe imediato da data de seu
aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Art. 5º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, a presidência do Poder
Legislativo, poderá agendar a folga em dias diferentes.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio em 27 de outubro de 2015.
Priscila Lariss Marcolino de Lima
Presidente
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