norma nº 7/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA
RESOLUÇÃO Nº 007/2017.
Dispões sobre a cessão de uso de Veículo Oficial da
Câmara Municipal de Santo Antônio para o uso
exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que o plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal PROMULGO a presente RESOLUÇÃO.
Art 1º — O Poder Legislativo Municipal, cederá ao Município de Santo Antônio o
veículo auto motor, modelo PALIO FIRE 1.0 ECONOMY 8v Flex 4p A/, Ano 2012/2013,
Chassi 8AP117164LD3041518, Placa OJS4550, destinado ao uso exclusivo da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art 2º - O veículo cedido somente poderá ser usado para atender exclusivamente
pacientes para tratamento de hemodiálise, quimioterapia e radioterapia.
Art 3º - O veículo cedido será entregue ao município adesivado com as seguintes
informação: “Câmara Municipal de Santo Antônio; veículo cedido para uso exclusivo em
serviço da secretaria municipal de saúde.”
Art 4º - O município ficará responsável pelo zelo, guarda e conservação do
veículo, custo com manutenção e demais encargos que por ventura incidirem sobre o automóvel,
inclusive multa de transito, cujo ônus será suportado pelo executivo, incluindo danos materiais,
morais e pessoais ou qualquer outra indenização decorrente do uso do veículo.
Art 6º - Em caso de descumprimento da finalidade do uso do veículo, a Câmara
Municipal poderá por ato administrativo do presidente da mesa diretora determinar a devolução
do veículo ao poder legislativo.
Art 7º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, em 09 de novembro de 2017.
Gal
Gustavo José de Oliveira Sousa
Vereador Presidente
PRAÇA GETÚLIO VARGAS Nº308 - CENTRO — SANTO ANTONIO/RN — CEP: 59.255-000
FONES: (84)3282-2221/2436 | CNPJ: 08.539.819/0001-33