| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, PARA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 251 |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1859 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO - LEI RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1859 2 Publicado por: MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA Código Identificador: 84140525 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845