sessao nº 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA
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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 308, CENTRO – SANTO ANTÔNIO/RN – CEP: 59.255-000
TELEFONE: (84) 3282-2221 | CNPJ/MF 08.539.819-0001/33
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, 4º PERÍODO DA 
18ª LEGISLATURA. 
Aos (19) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (2024), no 
formato remoto pela plataforma Google Meet, precisamente às dezenove horas 
(19:00h), sob a presidência da Vereadora Marizethe Barbosa da Silva Costa, 
secretariada pelos Vereadores: Francicarlos da Silva Santos e Joaquim Pedro 
Neto da Costa, Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente. 
Compareceram e assinaram o livro de presença os Vereadores: Edijane Franco 
Ribeiro, Luíz Nogueira de Lima Júnior, Joaquim Pedro Neto da Costa, Jonas 
Gonçalves dos Santos, Francicarlos da Silva Santos, Marizethe Barbosa da 
Silva Costa. Estiveram ausentes os Vereadores Leandro da Silva Lima, Maria 
Lucia Ferreira dos Santos, Hélio Luis Morais Barbosa. A Senhora Presidente 
invocou a proteção de Deus e em nome do povo santo-antoniense, declarou 
iniciado os trabalhos solicitando ao Primeiro Secretário que procedesse a 
chamada nominal dos vereadores. Continuando os trabalhos a Presidente 
solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a leitura das proposições constantes 
na pauta: projeto de lei Nº 019/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe 
sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Santo 
Antônio/RN – REFIS e da outras providencias; projeto de lei Nº 018/2024, de 
autoria vereador Jardel Rairan, dispõe sobre a denominação de oito ruas e uma 
avenida do Bairro Alto do Arapuá; projeto de lei Nº 019/2024, de autoria 
vereador Francicarlos da Silva, inclui a Semana da Arte Cultura Evangélica no 
calendário oficial do Município, a ser celebrada anualmente na segunda semana 
de novembro no município de Santo Antônio/RN; projeto de decreto Nº
017/2024, de autoria vereadora Marizethe, dispõe sobre a concessão de Título 
de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências; projeto de decreto Nº
018/2024, de autoria Francicarlos da Silva, dispõe sobre a concessão de Título 
de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências; projeto de decreto Nº
019/2024, de autoria Francicarlos da Silva, dispõe sobre a concessão de Título 
de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências; projeto de decreto Nº
020/2024, de autoria Francicarlos da Silva, dispõe sobre a concessão de Título 
de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 
019/2024 do Legislativo foi encaminhado as comissões. Dando continuidade 
na Ordem do Dia, foi posto em votação a urgência do Projeto de Lei Nº 
019/2024 do Poder Executivo, que foi aprovado a unanimidade dos vereadores 
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presentes, em seguida foi posto em votação e aprovado a unanimidade o Projeto 
de Lei Nº 019/2024 de autoria do Poder Executivo. Em seguida foi posto em 
votação a urgência do Projeto de Lei nº 018/2024 do Legislativo e os Projetos 
de Decreto Nº 017, 018, 019, 020/2024, que foi aprovado a unanimidade. Dando 
continuidade, foi posto em votação e aprovada a unanimidade o Projeto de Lei 
Nº 014 e 018/2024 e os Projetos de Decreto Nº 017, 018, 019 e 020/2024. Nada 
mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, 
declarou encerrada a presente Sessão e convidou os senhores Vereadores para 
a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 27 de novembro de 2024, 
às 19 (dezenove) horas, no plenário da Câmara Municipal de Santo 
Antônio/RN.

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PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DO 4º PERIODO DA 18ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2024. 1. CONVIDO OS SENHORES VEREADORES FRANCICARLOS DA
SILVA SANTOS E JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA PARA
ASSUMIREM A PRIMEIRA E A SEGUNDA SECRETARIA, RESPECTIVAMENTE. 2. PEÇO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA
NOMINAL DOS VEREADORES PRESENTES. 3. HAVENDO QUORUM REGIMENTAL “INVOCO A PROTEÇÃO
DE DEUS E EM NOME DO POVO SANTO-ANTONIOENSE, INICIAMOS OS TRABALHOS”. PRESENTES:
Marizethe
Francicarlos
Joaquim
Júnior
Edjane
Jonas
Nélio
Jardel
Lucinha
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EXPEDIENTE:
1. NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO
INTERNO, SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FAÇA A
LEITURA DA EMENTA DAS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA:
*PROJETO DE LEI Nº019/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o
Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio/RN – REFIS e da outras providencias;
*PROJETO DE LEI Nº018/2024, de autoria vereador Jardel Rairan, dispõe
sobre a denominação de oito ruas e uma avenida do Bairro Alto do Arapuá;
*PROJETO DE LEI Nº019/2024, de autoria vereador Francicarlos da Silva, inclui a Semana da Arte Cultura Evangélica no calendário oficial do Município, a
ser celebrada anualmente na segunda semana de novembro no município de Santo
Antônio/RN;
*PROJETO DE DECRETO Nº017/2024, de autoria vereadora Marizethe, dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências;
*PROJETO DE DECRETO Nº018/2024, de autoria Fracicarlos da Silva, dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências;
*PROJETO DE DECRETO Nº019/2024, de autoria Fracicarlos da Silva, dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências;
*PROJETO DE DECRETO Nº020/2024, de autoria Fracicarlos da Silva, dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências;
O PROJETO DE LEI Nº19/2024 DO LEGISLATIVO SERÁ ENCAMINHADO
AS COMIÇOES
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VEREADORES:
 Ver. Jardel Líder da PSC;
 Ver. Nélio Líder da Oposição;
 Ver. Joaquim Líder do MDB;
 Ver. Francicarlos Líder do PT;
 Ver. Luiz Nogueira Líder do Governo;
ORDEM DO DIA: (2 HS APÓS O INPICIO DA SESSÃO OU INÍCIO AS 9H)
___________________________________________________________________________________________________________________ EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI:
*PROJETO DE LEI Nº019/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o
Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio/RN – REFIS e da outras providencias;
EM VOTAÇÃO: ___________________________________________________________________________________________________________________ EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI:
*PROJETO DE LEI Nº018/2024, de autoria vereador Jardel Rairan, dispõe
sobre a denominação de oito ruas e uma avenida do Bairro Alto do Arapuá;
EM VOTAÇÃO: ___________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº014/2024, Vereador Francicarlos, dispõe sobre a
obrigatoriedade de fornecimento de forma gratuita de protetor solar às pessoas
carentes vítimas de queimaduras graves, com Lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo no Município de Santo Antônio/RN e dá outras providencias;
EM VOTAÇÃO: ___________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE DECRETO Nº0017/2024:
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EM VOTAÇÃO: ___________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETOS DE DECRETOS Nº018, 019 E 020/2024:
EM VOTAÇÃO: ___________________________________________________________________________________________________________________ EM VOTAÇÃO:
3. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: (ATÉ 05 MINUTOS PARA CADA
VEREADOR)
2. SOLICITO AO REDATOR DE ATAS QUE REGISTRE TODOS OS
FATOS OCORRIDOS NESTE PLENÁRIO. NADA MAIS HAVENDO A
TRATAR DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO CONVOCANDO
OS SENHORES VEREADORES PARA A PROXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO ÀS 19 HORAS.