sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA
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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 308, CENTRO – SANTO ANTÔNIO/RN – CEP: 59.255-000
TELEFONE: (84) 3282-2221 | CNPJ/MF 08.539.819-0001/33
ATA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, 1º PERÍODO DA 19ª 
LEGISLATURA. 
Aos (30) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025) prédio da 
Câmara Municipal Palácio Vereador Jose Ireno de Lima, localizado na Praça 
Getúlio Vargas nº 308, centro, na cidade de Santo Antônio/RN, precisamente 
às dezenove horas (19:00h), sob a presidência da Vereadora Marizethe Barbosa 
da Silva Costa, secretariada pelos Vereadores: Francicarlos da Silva Santos e 
Jonas Gonçalves dos Santos, Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente. 
Compareceram e assinaram o livro de presença os Vereadores: Aldezia Maria 
de Oliveira Ferreira, Edijane Franco Ribeiro, Jardel Rairan da Silva Anselmo, 
Jonas Gonçalves dos Santos, José Aldair dos Santos, Francicarlos da Silva 
Santos, Luíz Nogueira de Lima Júnior, Marizethe Barbosa da Silva Costa, Nélio 
de Araújo Oliveira e Paulo Ricardo Souza Lima. Esteve ausente o Vereador 
Wellington Antônio Jeronimo. A Senhora Presidente invocou a proteção de 
Deus e em nome do povo santo-antoniense, declarou iniciado os trabalhos 
solicitando ao Primeiro Secretário que procedesse a chamada nominal dos 
vereadores. A Senhora Presidente solicitou ao Primeiro Secretario que fizesse 
a leitura das proposições constantes na pauta: Projeto de Lei Nº 014/2025, de 
autoria do Vereador Luiz Nogueira, estabelece a reserva de 10% das unidades 
habitacionais, em parcerias privadas, Federais ou Estaduais para mães atípicas 
carentes no Município de Santo Antônio-RN e dá outras providências; Projeto 
de Lei Nº 015/2025, de autoria da Vereadora Marizethe Barbosa, institui a 
Semana Azul - semana municipal de conscientização sobre o espectro autista 
no Município de Santo Antônio e dá outras providências; Indicação Nº 
053/2025, de autoria do Vereador Luiz Nogueira, Indica a Secretaria Municipal 
de Educação, a implantação das aulas de reforço para as disciplinas de 
Português e Matemática na Escola Municipal Hélio Barbosa; Indicação Nº 
054/2025, de autoria do Vereador Luiz Nogueira, Indica ao Prefeito Raulison
Ribeiro e a Secretaria Municipal de Assistência Social, a viabilidade da entrega 
de kits da agricultura familiar junto ao Programa Peixe durante a Semana Santa; 
Indicação Nº 055/2025, de autoria do Vereador Luiz Nogueira, Indica ao 
Prefeito Raulison Ribeiro e a Secretaria Municipal de Obras, a passagem da 
Patrol nos seguintes acessos rurais: acesso ao Capim Açú pelo Bairro Bela 
Vista; acesso ao Capim Açú pelo Caxito e acesso ao Gravatá pela Passagem 
Molhada; Indicação Nº 061/2025, de autoria do Vereadora Marizethe Barbosa, 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Raulison Ribeiro, que proceda a 
aquisição e destinação de uma ambulância tipo A para a Secretaria Municipal 
de Saúde de Santo Antônio/RN; Indicação Nº 062/2025, de autoria do 
Vereadora Marizethe Barbosa, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
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Raulison Ribeiro, que proceda a revitalização da academia popular localizada 
na Rua Ana de Pontes; Indicação Nº 063/2025, de autoria do Vereador Nélio de 
Araújo, Indica ao Excelentíssimo Prefeito Raulison Ribeiro, o levantamento de 
todas as áreas verdes dos loteamentos e bairros do nosso município para a 
realização de limpeza e arborise de todos; Indicação Nº 064/2025, de autoria do 
Vereador Francicarlos da Silva, indica ao Senhor Prefeito Municipal que, por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, viabilize a retomada 
urgente dos serviços de SCFV para idosos no CCI (Centro de Convivência do 
Idoso) deste município; Indicação Nº 065/2025, de autoria do Vereador 
Francicarlos da Silva, indica ao Executivo Municipal a criação de um projeto 
de rodas de conversas e escuta ativa voltado para mães solo, com apoio 
psicossocial e orientação cidadã, neste município; Indicação Nº 066/2025, de 
autoria do Vereador Francicarlos da Silva, indoca que o Executivo Municipal 
que determine, junto à Secretaria Municipal competente, a reposição das 
lâmpadas queimadas ou danificadas na lateral da Igreja Assembleia de Deus, 
situada Rua Nossa Senhora da Conceição e na rua por trás da referia 
Assembleia, Rua José B. de Oliveira, neste município; Indicação Nº 067/2025, 
de autoria do Vereador Francicarlos da Silva, indica que o Executivo Municipal 
determine, por meio do setor competente, a construção de uma lombada elevada 
com faixa de pedestre na rua Marechal Floriano, de frente a Escola Municipal 
Integral em Tempo Integral Maria Umbelino de Melo neste Município;
Indicação Nº 068/2025, de autoria do Vereador Nélio de Araújo, Indica a 
realização de Audiência Pública para tratar da situação da falta de água na rede 
de abastecimento de nossa cidade; Requerimento Nº 025/2025, de autoria do 
Vereador Luiz Nogueira, requer ao Secretário Municipal de Tributação, a 
relação dos locais de áreas Verde e respectivos loteamentos em Santo Antônio; 
Requerimento Nº 026/2025, de autoria do Vereador Nélio de Araújo,
solicitando a Mesa Diretora se consta na Lei Orçamentária destacando o
pagamento dos precatórios; Os Projetos de Leis Nº 014 e 015/2025 foram 
encaminhados a comissão para emissão de parecer. Neste momento os Líderes 
fizeram o uso da palavra. Na ordem do dia foram postos em discussão e 
aprovadas a unanimidade o Projeto de Lei Nº 002/2025, de autoria do Poder 
Executivo, institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(PMSAN) de Santo Antônio/RN, autoriza o Poder Executivo a criar o 
CONSEA Municipal e a CAISAN Municipal, e dá outras providencias; 
Projeto de Lei Nº 002/2025, de autoria do Vereador Luiz Nogueira, dispõe 
sobre a denominação da Praça da Pedra da Onça, a qual passará a denominar￾se Parque Municipal Pedra da Onça no Município de Santo Antônio/RN, e 
dá outras providências; Projeto de Lei Nº 002/2025, de autoria do Vereador 
Francicarlos da Silva, autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às 
mães com filhos portadores do Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou 
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tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município 
de Santo Antônio/RN e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 007/2025, 
de autoria do Vereador Luiz Nogueira, dispõe sobre a denominação do prédio 
sede da prefeitura municipal de Santo Antônio-RN, passa a denomina-se 
“Palácio Ana Joaquim de Pontes” e dá outras providências; Projeto de Lei Nº
008/2025, de autoria da Vereadora Marizethe Barbosa, institui o Dia 
Municipal do Profissional de Optometria no Município de Santo Antônio e 
dá outras providências; Projeto De Lei Nº 010/2025, de autoria da Vereadora 
Marizethe Barbosa, institui a Política Municipal de Cuidados no Município de 
Santo Antônio/RN e dá outras providencias; Projeto De Lei Nº 011/2025, de 
autoria da Vereadora Marizethe, institui o Dia Municipal da Optometria no 
Município de Santo Antônio e dá outras providências; Projeto De Decreto 
Legislativo Nº001/2025, de autoria do Vereador Luiz Nogueira, dispõe sobre 
a concessão de Título de Cidadão Santo-antoniense, e dá outras 
providências; Projeto De Decreto Legislativo Nº002/2025, de autoria do 
Vereador Luiz Nogueira, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Santo-antoniense, e dá outras providências. Também foi posto em votação e 
aprovado a unanimidade as Indicações Nº 053, 054, 055, 061, 062, 063, 064, 
065, 066, 067, 068/2025 e os Requerimentos Nº 025 e 026/2025. Nada mais 
havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, declarou 
encerrada a presente Sessão e convidou os senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 07 de maio de 2025, às 19 (dezenove) 
horas, no plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

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PAUTA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO 1º
PERIODO DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO/RN, EM 30 DE ABRIL DE 2025. 1. CONVIDO OS SENHORES VEREADORES FRANCICARLOS DA
SILVA SANTOS E JONAS GONÇALVES DOS SANTOS PARA
ASSUMIREM A PRIMEIRA E A SEGUNDA SECRETARIA, RESPECTIVAMENTE. 2. PEÇO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA
NOMINAL DOS VEREADORES PRESENTES. 3. HAVENDO QUORUM REGIMENTAL “INVOCO A PROTEÇÃO
DE DEUS E EM NOME DO POVO SANTO-ANTONIOENSE, INICIAMOS OS TRABALHOS”.
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EXPEDIENTE:
1. NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO
INTERNO, SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE FAÇA A
LEITURA DA EMENTA DAS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA:
*PROJETO DE LEI nº014/2025, Luiz Nogueira, estabelece a reserva de 10% das
unidades habitacionais, em parcerias privadas, Federais ou Estaduais para mães
atípicas carentes no Município de Santo Antônio-RN e dá outras providências. *PROJETO DE LEI nº015/2025, Marizethe, institui a Semana Azul - semana
municipal de conscientização sobre o espectro autista no Município de Santo
Antônio e dá outras providências
*INDICAÇÕES nº53, 54, 55/2025, Júnior Nogueira;
*INDICAÇÕES nº61 e 62/2025, Marizethe;
*INDICAÇÕES nº63 e 68/2025, Nélio;
*INDICAÇÕES nº64, 65, 66 e 67/2025, Francicarlos;
*REQUERIMENTO n°25, Júnior Nogueira;
*REQUERIMENTO VERBAL n°26
2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
OS PROJETOS DE LEIS Nº014 E 015/2025 SERÃO ENCAMINHADOS AS
COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECER. VEREADORES:
 Ver. Jardel Líder da UNIÃO BRASIL;
 Ver. Nélio Líder da OPOSIÇÃO;
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 Ver. Aldair Líder do MDB;
 Ver. Francicarlos Líder do PT;
 Ver. Júnior Líder do GOVERNO;
ORDEM DO DIA: (2 HS APÓS O INPICIO DA SESSÃO OU INÍCIO AS 9H)
___________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº 002/2025, de autoria Poder Executivo, institui o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) de Santo Antônio/RN, autoriza o Poder Executivo a criar o CONSEA Municipal e a CAISAN Municipal, e dá outras providencias. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº002/2025, Vereador Júnior, dispõe sobre a denominação
da Praça da Pedra da Onça, a qual passará a denominar-se Parque Municipal
Pedra da Onça no Município de Santo Antônio/RN, e dá outras providências. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº 003/2025, de autoria do Vereador Francicarlos da Silva, autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos
portadores do Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou tutor/curador legal a
prioridade nos programas habitacionais do Município de Santo Antônio/RN e dá
outras providências. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de autoria do Vereador Luiz Nogueira, dispõe
sobre a denominação do prédio sede da prefeitura municipal de Santo Antônio- RN, passa a denomina-se “Palácio Ana Joaquim de Pontes” e dá outras
providências. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________
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*PROJETO DE LEI Nº 008/2025, de autoria da Vereadora Marizethe, institui o
Dia Municipal do Profissional de Optometria no Município de Santo Antônio e dá
outras providências. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº 010/2025, de autoria da Vereadora Marizethe, institui a
Política Municipal de Cuidados no Município de Santo Antônio/RN e dá outras
providencias. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE LEI Nº 011/2025, de autoria da Vereadora Marizethe, institui o
Dia Municipal da Optometria no Município de Santo Antônio e dá outras
providências. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº001/2025, Júnior, dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências;
EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ *PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº002/2025, Júnior, dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Santoantoniense, e dá outras providências. EM VOTAÇÃO: __________________________________________________________________________________________________________________ EM VOTAÇÃO:
*INDICAÇÕES nº53, 54, 55/2025, Júnior Nogueira;
*INDICAÇÕES nº61 e 62/2025, Marizethe;
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*INDICAÇÕES nº63 e 68/2025, Nélio;
*INDICAÇÕES nº64, 65, 66 e 67/2025, Francicarlos;
*REQUERIMENTO n°25, Júnior Nogueira;
*REQUERIMENTO VERBAL n°26
2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
*REQUERIMENTO VERBAL n°
/2025, ;
7. COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: (ATÉ 05 MINUTOS PARA CADA
VEREADOR)
8. SOLICITO AO REDATOR DE ATAS QUE REGISTRE TODOS OS FATOS
OCORRIDOS NESTE PLENÁRIO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR
DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO CONVOCANDO OS
SENHORES VEREADORES PARA A PROXIMA SESSÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO ÀS 19 HORAS.