materia nº 3/2026

PROJETO DE LEI Nº 003/2025 Em 03 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a alteração do anexo II da 
Lei n° 579/2009, de 15 de dezembro de 
2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI– RIO GRANDE DO 
NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art 1° - Ficam realinhados os valores dos vencimentos referentes as classes 
de A a J, constantes no Anexo II, da Lei Municipal n° 579/2009, de 15 de dezembro 
de 2009, conforme o Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2º- As despesas decorrentes do Art. 1°, desta lei, correrão por conta das 
dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN, 03 de fevereiro de 2026.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 003, de 03 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal
São João do Sabugi – RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reajuste de 
vencimentos e remunerações dos profissionais do magistério.
Senhor Presidente, 
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e apreciação em regine 
de urgência e, consequente aprovação do Projeto de Lei em anexo por meio de Vossa 
Excelência e de seus pares, o qual dispõe sobre a concessão de reajuste de 
vencimentos do quadro dos professores.
Solicito à Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores a participarem desse 
empreendimento, por entender que a questão é de significativa importância, bem 
assim, o papel importante que esses profissionais exercem no nosso município e o 
interesse desta gestão municipal em valorizá-los. 
Privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço.
 Cordialmente,
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal