materia nº 4/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Cria a Comissão Especial de Organização e Execução do Concurso Público Municipal e dá outras providências.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno, bem como pela autorização prevista na Lei Complementar n° 001/2026 (Lei do concurso público); 



RESOLVE: 



Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Organização e Execução do Concurso Público da Câmara Municipal a ser formada por 03 (três) servidores vinculados à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN a quem competirá a condução dos procedimentos necessários à regular realização do concurso, homologação do resultado, convocação, nomeação e posse dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 



Art. 2º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.



Art. 3º A publicação da classificação definitiva deverá ser feita mediante Resolução e servirá como meio de certificar a habilitação a todos os candidatos classificados. 



Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 13 de abril de 2026.







ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

PRESIDENTE