materia nº 5/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2026

Altera a Resolução nº 007, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a elaboração das Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,



RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o §3º do artigo 1º, da Resolução nº 007, de 12 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§3º As atas das reuniões da Câmara serão redigidas e assinadas pelo 1º Secretário da Mesa Diretora, e na sua ausência pelo 2º Secretário.

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 1º da Resolução nº 007, de 12 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

§ 4º Na impossibilidade de aplicação do disposto no §3º, as atas serão redigidas e assinadas pela Secretaria-Geral da Câmara Municipal.

Art. 3º Fica revogado o inciso XIV do § 1º do art. 1º da Resolução nº 007, de 12 de dezembro de 2011.

Art. 4º As atas das sessões serão lidas pelo 1º Secretário e, após aprovação pelo Plenário, assinadas pelos membros da Câmara. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de abril de 2026.





ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover ajustes na Resolução nº 007, de 12 de dezembro de 2011, que disciplina a elaboração das atas das sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A proposta visa adequar a redação da norma ao disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual estabelece como atribuição do 1º Secretário secretariar as reuniões da Mesa Diretora, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas, bem como elaborar as atas das sessões secretas. Nesse sentido, a iniciativa harmoniza a Resolução nº 007/2011 com as disposições regimentais vigentes, assegurando coerência normativa e o fiel cumprimento das competências atribuídas aos membros da Mesa Diretora.

Além disso, a medida busca garantir a continuidade dos trabalhos legislativos e evitar prejuízos à formalização dos atos oficiais, especialmente em situações excepcionais, assegurando a regularidade administrativa e a fidedignidade dos registros das sessões.

Outrossim, propõe-se a revogação de dispositivo que se mostra incompatível com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis, uma vez que faz referência ao uso de DVDs, mídia já superada e em desuso, não condizente com os meios digitais adotados por esta Casa Legislativa.

Dessa forma, a presente iniciativa contribui para o aprimoramento da organização interna dos trabalhos legislativos, promovendo maior eficiência, transparência e segurança jurídica na elaboração das atas das sessões.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente