PROJETO DE LEI Nº 004/2025 Em 20 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a associação do Município de São João do Sabugi-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI -RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de São João do Sabugi-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;
III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN, 20 de agosto de 2025.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 005, de 20 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal
São João do Sabugi – RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a associação do Município de São João do Sabugi-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei visa formalizar a adesão do Município de São João do Sabugi -RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó-RN (IGR SERIDÓ), reconhecendo a importância da cooperação intermunicipal e intersetorial para o desenvolvimento regional e do turismo.
A IGR SERIDÓ foi constituída em 23 de agosto de 2023, com sede está na cidade de Currais Novos, cujo objetivo é de fomentar políticas de regionalização do turismo, a partir de diretrizes do Ministério do Turismo. A associação foi criada a partir de iniciativa da Secretaria estadual de Turismo do RN- SETUR para operacionalizar a consecução das normativas constitucionais e ministerial de integração e capilarização das políticas públicas de turismo e interface da Administração Pública com os demais setores da sociedade, em especial o poder privado e o terceiro setor.
Imbuída de um caráter híbrido na sua formação, a Associação IGR SERIDÓ congrega 13 municípios geograficamente inseridos na Região do Seridó e visa dar prioridade a políticas e investimentos coletivos e integrados que impulsionem o desenvolvimento econômico, social, cultural e artístico dos municípios, empresas e sociedade civil organizada, beneficiando, por recursos próprios e arrecadados, todos os associados e a sua população.
Cabe ainda ressaltar a importância da participação do município na Instância de Governança Regional, considerando que a Associação representa mais uma possibilidade de investimento e arrecadação de fundos para direcioná-los a projetos em que São João do Sabugi-RN aufira significativos ganhos na pasta do Turismo e consequentemente do seu desenvolvimento integrado.
A associação, como entidade civil sem fins lucrativos, visa reunir os Poderes do Executivo Municipal das cidades integrantes do Seridó Potiguar, os empresários e empreendedores e sociedade civil organizada para tomada tripartite de decisão, participação popular, que representa um avanço no processo decisório, majoritariamente consultivo e democrático.
Sendo assim, além da possibilidade de apresentação de projetos que incluam o município como receptor de recursos para incrementos dos equipamentos turísticos e infraestrutura, a contribuição mensal associativa representará uma importante participação do Poder Municipal da cidade no custeio e, principalmente, investimento da cidade na pasta de Cultura, Turismo e do Desenvolvimento Econômico local e regional.
A participação do Município nesta instância permitirá a articulação de estratégias conjuntas voltadas para o crescimento econômico, a melhoria dos serviços públicos e a sustentabilidade ambiental. Além disso, facilitará o acesso a recursos e programas estaduais e federais, ampliando as oportunidades de investimento e desenvolvimento para a população local.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste projeto de lei para viabilizar a inserção do Município em uma governança regional estruturada, trazendo benefícios significativos para toda a comunidade.
Cordialmente,
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal