norma nº 4/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
Cria a Comissão Especial de Organização e Execução do Concurso
Público Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO
SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e Regimento Interno, bem como pela autorização prevista
na Lei Complementar n° 001/2026 (Lei do concurso público);
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Organização e Execução
do Concurso Público da Câmara Municipal a ser formada por 03
(três) servidores vinculados à Câmara Municipal de São João do
Sabugi/RN a quem competirá a condução dos procedimentos
necessários à regular realização do concurso, homologação do
resultado, convocação, nomeação e posse dos aprovados dentro do
número de vagas previstas no edital.
Art. 2º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o
interesse público da administração.
Art. 3º A publicação da classificação definitiva deverá ser feita
mediante Resolução e servirá como meio de certificar a habilitação
a todos os candidatos classificados.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN,
em 17 de abril de 2026.
ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Presidente
Publicado por: ANDRE LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Código Identificador: 67866731
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/04/2026.
EDIÇÃO 2387. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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