norma nº 916/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI Nº 916/2024
LEI Nº 916/2024
Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos dos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, o benefício do
auxílio-alimentação, destinado a subsidiar parte das despesas com refeição e alimentação dos
servidores públicos de provimento efetivo, comissionado, e parlamentares do Poder Legislativo, na
forma definida e estabelecida na presente lei.
§ 1º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e será pago sob a forma
de pecúnia a ser implementado em contracheque, juntamente com os vencimentos do cargo que
ocupa, independentemente da carga horária exercida. 
§ 2º O auxílio-alimentação será devido ao servidor que esteja em efetivo exercício, sendo repassado
de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, descontando-se do valor fixado em lei
eventuais faltas e afastamentos ocorridos durante o período de referência.
§ 3º Não será concedido o auxílio-alimentação a quem fizer jus, no mesmo período, a diária ou
meia-diária.
§ 4º Os servidores cedidos à Câmara Municipal fazem jus ao benefício de auxílio-alimentação.
Art. 2º A requisição para percepção do auxílio-alimentação deverá ser realizada mediante
requerimento.
Art. 3º No preenchimento do requerimento, o agente público deverá declarar que não recebe, de
forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara. 
Art. 4º Os requerimentos serão protocolados no setor de recursos humanos da Câmara e
encaminhados à apreciação do Presidente, que decidirá sobre a concessão ou não dos auxílios￾alimentação, após prévia análise.
Art. 5º O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato
da requisição dos auxílios-alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único. O servidor beneficiário deverá comunicar no prazo de até 30 (trinta) dias a partir
do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de
percepção do auxílio-alimentação.
Art. 6º São critérios para percepção do auxílio-alimentação:
I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - apresentar requerimento na forma prevista no artigo 2º e 3º;
III - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na Câmara.
IV - estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria Geral.
Art. 7º O auxílio-alimentação não será concedido ao inativo, nem àquele que se encontra afastado
em decorrência de: 
I – férias ou recesso parlamentar; 
II – tratamento de saúde; 
III – por motivo de doença em pessoa da família; 
IV – tratar de interesses particulares; 
V – licença-prêmio; 
VI – serviço-militar; 
VII – cedido a qualquer outro órgão;
VIII – concorrer e/ou desempenhar mandato eletivo federal, estadual ou municipal, e classista;
IX – licença gestante ou paternidade, adoção ou guarda judicial; 
X – penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
Art. 8º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor ou subsídio do vereador
para quaisquer efeitos;
II - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de
contribuição previdenciária;
III - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV - não será acumulável com outros auxílios de espécie semelhante;
V - não será contabilizado como despesas com pessoal.
Art. 9º O valor mensal do auxílio-alimentação, observada a existência de dotação orçamentária
própria e recursos a ela alocados, corresponderá a R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art. 10. O servidor beneficiário do auxílio-alimentação poderá solicitar o cancelamento das
vantagens indenizatórias percebidas através de requerimento.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias específicas, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, procedendo as transferências
e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320 e
legislação correlata.
Art. 12. A presente Lei tem como parte integrante o necessário estudo de impacto orçamentário e
financeiro, exigidos pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 09 de janeiro de 2024.
ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS
Presidente Interino
Publicado por: ALCIDES LUCENA NETO
Código Identificador: 15610170
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/01/2024. EDIÇÃO 1814. A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br