norma nº 918/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2024
Atualiza o piso salarial nacional dos agentes
comunitários de saúde - ACS e de agentes de
combate às endemias – ACE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO
SABUGI/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º: O caput, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 865/2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º: Em consonância com a Emenda Constitucional nº
120, de 06 de maio de 2022, o vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias-ACE, do Município de São João do Sabugi/RN,
passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e
quatro reais)”.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João do Sabugi/RN, 18 de janeiro
de 2024.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Alexandre Medeiros Dos Santos
Código Identificador:B836D7CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2024. Edição 3204
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