| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São João do Sabugi-RN. |
| native_id | 162 |
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