norma nº 932/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2024 EM 19 DE JUNHO DE 2024.
Institui, no âmbito municipal, o Programa
Doadores do Futuro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de SÃO JOÃO DO
SABUGI/RN, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa
Doadores do Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública
municipal de ensino.
Art. 2º O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de
conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino
sobre a importância da doação voluntária de sangue, medula
óssea, órgãos, tecidos e de leite materno.
Art. 3º O Programa consiste na promoção de palestras,
seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a
comunidade do entorno das escolas, durante o período de aulas,
visando à orientação e conscientização acerca da importância
da doação.
Parágrafo único. Para a consecução do programa, as
campanhas de conscientização e incentivo à doação serão
desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde, podendo contar também com a colaboração de
instituições públicas dos demais entes federativos e de
entidades não governamentais e/ou instituições privadas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as
escolas da rede pública municipal de ensino, subsídios para que
o tema seja amplamente debatido nas salas de aula.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Sabugi - RN,
19 de junho de 2024.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hertha Adalgiza Azevêdo Araújo
Código Identificador:E602C177
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2024. Edição 3311
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