norma nº 880/2023

08/03/2023, 11:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
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Quadro I - Valores Antes da Revisão Proposta
Período Vencimentos Encargos Total Período Vencimentos Encargos Total
MENSAL: 266.843,12 58.705,49 325.548,61 ANUAL: 3.557.018,79 782.544,13 4.339.562,92
Quadro II - Depois da Revisão Proposta
Período Vencimentos Encargos Total Período Vencimentos Encargos Total
MENSAL: 286.689,38 63.071,66 349.761,04 ANUAL: 3.821.569,42 840.745,27 4.662.314,69
Encargos Sociais: 22% Reajuste Proposto: Janeiro 7,43
Quadro III - Receita Corrente Líquida
Exercício de 2023 Exercício de 2024 Exercício de 2025
Realizado até o 5º bimestre 2022 25.821.930,88 Valor Projetado 26.777.342,32 Valor Projetado 27.714.549,30
Quadro IV - Cálculo do Impacto Orçamentário-financeiro
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
Custo da Revisão 322.751,77 Custo da Revisão 334.693,59 Custo da Revisão 346.407,86
Impacto no Exercício (%) 1,2499 Impacto no Exercício (%) 1,2499 Impacto no Exercício (%) 1,2499
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 880/2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de São João do Sabugi
para adequação ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI – RIO GRANDE DO NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
SANCIONO a seguinte LEI:
Art 1° - Fica concedido aos servidores do Município de São João do Sabugi – Rio Grande do Norte, que percebem vencimento equivalente/igual ao
salário mínimo, um reajuste de aproximadamente 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), para adequar-se ao valor salário mínimo vigente que
é de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), conforme determina a Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o teto máximo de remuneração na administração pública Municipal de São João do Sabugi, o valor percebido
em espécie pelo Prefeito Municipal e o piso salarial será o do salário mínimo nacional não se admitindo o pagamento de qualquer remuneração
acima do valor percebido pelo Prefeito e nem inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes do reajuste concedido por forças do Art. 1.º, desta lei, correrão por contas das dotações próprias consideradas no
Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN, 18 de janeiro de 2023.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
AJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Cálculo dos Gastos Mensais e Anuais – Tendo como referência a Folha de Dezembro de 2022
O presente impacto foi realizado a partir do valor da folha de pagamento do mês de dezembro de 2022 (desconsiderando o pagamento de 1/3 de
férias), conforme Quadro I.
No valor da folha do mês de dezembro de 2022 foi acrescido encargos sociais de 22%, conforme Quadro I.
Para se chegar ao custo anual da folha, antes da revisão proposta, foi utilizado o valor da mesma (dezembro/2022), multiplicando por 13,33, que
representa os meses de janeiro a dezembro, acrescido de décimo terceiro salário, um terço de férias e encargos sociais de 22%, conforma quando I.
Para se chegar ao custo mensal da folha, depois da revisão proposta, foi pego o valor da mesma em dezembro/2022 e acrescentado 7,43 % referente
ao mês de janeiro em diante, acrescido de encargos sociais de 22%, conforme Quadro II.
Para se chegar ao custo anual da folha, depois da revisão proposta, foi pego o valor mensal de dezembro de 2022, somou-se com o resultado obtido
na multiplicação de 13,33 vezes o valor atualizado em janeiro, que representa os meses de janeiro a dezembro, acrescido de décimo terceiro salário,
um terço de férias e encargos sociais de 22%, conforme Quadro II.
Para se chegar ao impacto orçamentário financeiro no exercício de 2023, foi utilizado o valor anual da folha “depois da revisão”, deduzida do valor
anual da folha “antes da revisão”.
Para se chegar ao impacto orçamentário financeiro exercícios de 2024 e 2025, foi pego o valor do impacto no exercício de 2023 acrescido, 3,70% e
3,50%, respectivamente para os exercícios de 2024 e 2025, que representa a expectativa de inflação para os mesmos.
A receita corrente líquida do exercício de 2022 é a realizada até o 5º bimestre do Exercício 2022, para os exercícios de 2024 e 2025, foram projetadas
com aplicação de 3,70% e 3,50%, respectivamente, sobre a receita estimada para 2023. Este percentual representa a expectativa de inflação e o
crescimento do PIB, previsto para estes exercícios.
Art. 17, § 1º da LC 101/2000
A presente revisão é despesa obrigatória de caráter continuado devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de
recurso para custeio no exercício de 2023 está garantida, tendo em vista a existência de recursos orçamentários, e ainda, a possibilidade de abertura
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de créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023. Para os dois subsequentes de 2024 e 2025 a fonte de recursos para
suportar estas despesas serão asseguradas nas respectivas leis orçamentárias, obtidas com o aumento de arrecadação e redução de outras despesas.
DIOGO ANDERSON DINIZ FERNANDES
Contador CRC/RN 011246/O-5
DECLARAÇÃO - ART. 16, INCISO II, §1º, LC 101/2000 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu, Aníbal Pereira de Araújo, prefeito municipal, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, inciso II, § 1º, que as
despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei nº 840, de 27 de outubro de 2022. Declaro
ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual –PPA, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e que não infringe nenhuma
disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
São João do Sabugi/RN, 13 Janeiro de 2023.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Medeiros dos Santos
Código Identificador:EAF62C27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/01/2023. Edição 2956
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