norma nº 883/2023

08/03/2023, 11:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI
02.10.08.244.0015.2152 ESTRUTURACAO DA REDE DE
SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO
Código Especificação Fonte Seguridade Total
30000000 DESPESAS CORRENTES 309.224,29 309.224,29
33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 309.224,29 309.224,29
33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 309.224,29 309.224,29
33903000 Material de Consumo 2665.3110 166.000,00 166.000,00
33903600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2665.3110 108.224,29 108.224,29
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2665.3110 35.000,00 35.000,00
TOTAL DA DESPESA 309.224,29 309.224,29
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 883/2022
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO
SABUGI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 309.224,29 (Trezentos e
nove mil e duzentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) ao
orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, o superávit do
exercício anterior dos recursos da Emenda Parlamentar nº
202281000306, Processo SEI: 71000052143202269, acrescidos dos
recursos oriundos de Rendimentos da aplicação financeira, ocorridos
no exercício anterior.
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no
Art. 1.º, desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual – PPA vigentes.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários dos
Quadros de Detalhamentos de Despesas da Lei Orçamentária Anual
N.º 872/2022, de 01 de dezembro de 2022 e da presente lei, mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município, nos termos dos
§1º e §2º Art. 37, da Lei nº 861/2022, de 17 de maio de 2022.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Sabugi/RN, 03 de
março de 2023.
.
ANIBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Medeiros dos Santos
Código Identificador:34A6E000
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2023. Edição 2984
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