norma nº 9/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 009/2024
RESOLUÇÃO Nº 009/2024.
Dispõe sobre a fixação do Orçamento da Câmara Municipal de São João
do Sabugi para o exercício de 2025 e dá outras providências..
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO
SABUGI/RN, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o Orçamento Anual da Câmara Municipal de São João do
Sabugi - RN para o exercício de 2025 na importância de R$
1.630.403,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e três
reais) constante no Anexo único desta Resolução.
Art. 2º A presente Resolução será remetida ao Poder Executivo a fim de
ser incluída no Orçamento Geral do Município do Sabugi para o
exercício financeiro do ano de 2025.
Art. 3º Caso a presente Resolução esteja em limite inferior ao previsto
no Art. 29-A, Inciso I, da Constituição Federal, deverá ser ajustada pelo
Poder Executivo para atingir o percentual máximo previsto no Artigo
acima citado.
Art. 4º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a realizar
remanejamento de despesas no orçamento para exercício de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN, 14 de agosto de 2024.
APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO
Presidente
ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS
Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
1º Secretário
WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR
2º Secretário
Publicado por: ALCIDES LUCENA NETO
Código Identificador: 34085735
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/08/2024.
EDIÇÃO 1966. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br
RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1978
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI - OUTROS
RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1978
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Publicado por:
ALCIDES LUCENA NETO
Código Identificador: 85225878
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