norma nº 3/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Cria no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN a
Comenda Dra. Núbia Jucá Dantas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de São João do
Sabugi/RN a Comenda “Dra. Núbia Jucá Dantas”.
§ 1º A comenda será concedida a todas as pessoas que prestaram
e/ou prestam serviços relevantes à saúde neste município. 
§ 2º A comenda será concedida mediante a aprovação de decreto
legislativo de autoria de qualquer vereador e será entregue em
solenidade em data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 2º Cada membro do Poder Legislativo poderá conceder até 05
(cinco) comendas por ano.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN,
em 12 de abril de 2023.
MARIA APARECIDA MORAIS DE ARAÚJO
Vereadora-Autora
Publicado por: ALCIDES LUCENA NETO
Código Identificador: 74676747
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/04/2023.
EDIÇÃO 1629. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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