| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de licença ao prefeito municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos 285 e 286 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI – RN CASA LEGISLATIVA APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO CNPJ: 08.221.145/0001-24 E-MAIL: camaramunicipal-sjs@hotmail.com – Site: saojoaodosabugi.rn.leg.br Rua Prof. Manoel Martiniano, 150, Centro, São João do Sabugi/RN CEP: 59.310-000 – Tel. (84) 3425-2291 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/2024. Dispõe sobre a autorização de licença ao prefeito municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos 285 e 286 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 285, inciso I, e 286 do Regimento Interno da Câmara Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde, na forma dos artigos 285 e 286 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, ao Sr. Anibal Pereira de Araújo, Prefeito Municipal, no período compreendido entre os dias 04 de dezembro a 31 de dezembro de 2024. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 04 de dezembro de 2024. APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO Presidente ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS Vice-Presidente ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAIS 1º Secretário WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR 2º Secretário