norma nº 944/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 944/2025
LEI Nº 944/2025, aprovada em 18 de março de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 884/2023, que dispõe sobre o controle
populacional, identificação e registro, aplicação de multas, bem
como o bem estar de animais domésticos e comunitários - cães e
gatos, no âmbito do Município de São João do Sabugi e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos
dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João
do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 15 da Lei Municipal nº 884, de 03 de
março de 2023, que passará a ser suprimido de seu texto legal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN,
em 27 de maio de 2025. 
ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 
Presidente da Câmara
Publicado por: ANDRE LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Código Identificador: 56153521
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 29/05/2025.
EDIÇÃO 2163. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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