norma nº 947/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 947/2025
LEI Nº 947/2025, aprovada em 28 de abril de 2025.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo de
nível superior do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de São João do
Sabugi/RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do
art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 19,34% (dezenove vírgula trinta e quatro por cento) o
vencimento base dos cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes
do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, que
passa a vigorar de acordo com esta Lei.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei nº 755, de 14 de junho de 2018, com o
reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com as alterações
constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do
artigo 169 da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes à
responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de maio
de 2025. 
ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 
Presidente da Câmara
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EM RAZÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE DAS
FUNÇÕES EXERCIDAS E VENCIMENTOS 
TABELA I: CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO CARGO VENCIMENTO BASE
AANS00 ANALISTA ADMINISTRATIVO R$ 2.160,53
CONS00 CONTADOR R$ 2.160,53
PJNS00 PROCURADOR JURÍDICO R$ 2.160,53
TABELA II: CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO CARGO VENCIMENTO BASE
AANM00 AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.518,00*
TABELA III: CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CÓDIGO CARGO VENCIMENTO BASE
ASGNF00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.518,00*
*Regulados de acordo com o salário mínimo nacional vigente.
Publicado por: ANDRE LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Código Identificador: 32522222
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 30/05/2025. EDIÇÃO 2164.
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