materia nº 21/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº0.) / 12021
Institui o “Dia de conscientização do
combate às drogas nas escolas” neste
município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de São José de Mipibu, o “Dia
de conscientização do combate às drogas nas escolas”, a ser comemorado anualmente, na
segunda sexta-feira do mês de abril.
Paragrafo único. Por ocasião da comemoração poderão ser realizadas
atividades didáticas a respeito da problemática ilícita, na rede municipal escolar.
Art 2º Em caso de feriado ou ponto facultativo, o “Dia de conscientização do
combate às drogas nas escolas” poderá ser antecipado para o dia anterior a ele.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei acima citado, enriquecerá o combate às drogas no nosso
município, dando assim aos alunos da nossa rede publica melhor conhecimento, dos
malefícios que as drogas trazem para nosso dia-a-dia, cotidiano e sociedade, dando
assim melhor conhecimento a nossas futuras gerações.
Diante do exposto, requer a unânime aprovação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 13 de abril de 2021.
9
/ Ga és Ea
Vereador
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Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041