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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
; “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
APR VADO CNPJ 09.116.096/0001-22
Sessão de
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Verônica Senra da Silva
Presidente , : .
CPF: 728.193.247-20 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a
garantia às mães. com filhos portadores do
Transtorno — do Espectro Autista Ou
tutor/curador legal a prioridade nos programas
habitacionais do Município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães com
filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas
habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de São José de
Mipibuw/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do
Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou o
tutelado/curatelado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico,
mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º Deverá ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das
unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito Municipal a
prioridade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos
necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 04 de feveêreiro de 2025.
Verônica AL Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem, como objetivo, autorizar o Poder Executivo a garantir às mães
com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas
habitacionais no Município. A depender do grau de autismo, a pessoa portadora da síndrome pode
apresentar níveis muito baixos de funcionalidade e comportamentos bastante comprometidos. Essas
pessoas demandam um grande suporte para o desenvolvimento de tarefas rotineiras e, quando não
estimuladas, tendem ao isolamento social. Mesmo os graus mais leves de autismo trazem importantes
consequências, haja vista que, nesses casos, as pessoas devem lidar com problemas de organização e
planejamento que comprometem a independência. Este Projeto de Lei visa amparar as mães de portadores
de autismo, bem como os tutores e curadores, que de acordo com algumas pesquisas, são grandes os índices
de abandono físico, financeiro e emocional entre as mães e responsáveis de crianças com autismo.
Conciliar maternidade e trabalho já faz parte do universo da maioria das mulheres e responsáveis, tendo
que encaixar na agenda sessões de terapia, reabilitação, suporte para rotinas diárias e outras questões que
fazem parte da rotina torna-se bem mais difícil. Para essas mães e responsáveis cujo filho tem alguma
deficiência, síndrome rara e/ou doença crônica.
Vale salientar que ainda não existe nenhuma lei específica que garanta redução de jornada de
trabalho ou maior número de faltas. Diante de pouco respaldo e por muitas vezes da incompreensão da
chefia, muitas mulheres e responsáveis param de trabalhar, algumas passando inclusive por dificuldades
financeiras. As mães de autistas têm muitas despesas extras, como remédios, tratamentos médicos ou
terapias específicas para o filho. Isso pode ser um desafio financeiro, especialmente se a mãe ou o
tutor/curador não tiver um emprego ou se tiver um emprego com baixo salário. O direito a moradia está
incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6º da Constituição da República, que são os direitos
sociais, ao lado do direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à
proteção à maternidade, e à infância e à assistência aos desamparados.
Pelo acima exposto, convencidos que o Projeto de Lei em tela é de extrema relevância, posto
que o mesmo vise garantir um direito de uma grande parcela da sociedade, espera-se o apoio dos Nobres
Pares para aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 04 de fevereiro de 2025.
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 002/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 002/2025 que
“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do
transtorno do espectro autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas
habitacionais do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
| Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 002/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2025.
Sala das Comissões, 25 de Fr de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
DE RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA DUCIN
ALBERTO DE ARAÚJO RAPOSO DE MELO NETO
Vice/PTeSsidente
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 002/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 002/2025 que
“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do
transtorno do espectro autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas
habitacionais do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 002/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, por
unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2025.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.
Gas SA
Relator
anleél Férreira das Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente