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Período Legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P TOS f MA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
ergente GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
APRGVADO CNPJ 08.365.850/0001-03
Sessão do ÍNE 2025
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PRrójeto de Lei n.º 27 3/2025
Verônica Senra da Silva
Presidente
TE mma ho Altera a Lei Municipal n.º 1.271/2022, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.271/2022, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 07 (sete) membros
do Poder Público e 07 (sete) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham
interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado de São José de Mipibu,
abaixo relacionados:
I — Secretaria Municipal de Turismo;
II — Secretaria Municipal de Cultura;
III — Secretaria Municipal de Esportes;
IV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano
VI — Secretaria Municipal de Educação; e
VII — Secretaria Municipal da Juventude.
$ 1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar o
titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos
pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
$ 3º. O mandato dos membros será de quatro anos, admitida sua recondução por
mais um período.
$4 º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado completará omandato
de substituto.
$ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
$ 6º. A presidência e vice-presidência serão ocupadas alternadamente, a cada
quatro anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público ou
Sociedade Civil organizada.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.271/2022, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a
Secretaria Municipal de Turismo. “
Art. 3º. O artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.271/2022 passará a ter a seguinte
redação:
«Art, 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de São José de Mipibu -
FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de
proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de
responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
I — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
II — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do
Fundo, nos termos da legislação vigente.”
Art. 4º. O artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.271/2022 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Turismo e Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibuw/RN, 10 de fevereir de 2025.
JOSÉ DE FIG DO VARELA
Prefei nicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
Com a criação da Secretaria Municipal do Turismo, o nosso Município
poderá entrar na Rota do Turismo do RN, que está vinculada a Secretaria Estadual do
Turismo e o Ministério do Turismo.
Dessa forma, uma vez que já existia a Lei de criação do Conselho
Municipal do Turismo e do Fundo Municipal do Turismo, ambas vinculadas a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, necessário se faz essas pequenas alterações para adequar
as mudanças realizadas.
O desenvolvimento do nosso município também passa pelo Turismo que
pode ser melhor explorado e incluído nas rotas estaduais e federais. Dessa forma,
solicitamos aos nobres Edis o olhar atento para a aprovação do referido Projeto de Lei.
São José de MipibwWRN, 10 de fevereiro de 2025.
so
JOSÉ DE FIG POVARELA
W Prefei unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 003/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 003/2025 que “Altera
a Lei Municipal nº 1.271/2022 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
O Projeto de Lei nº 003/2025 visa adequar a redação da Lei nº 1.271/2022
à Lei Complementar Municipal nº 097, de 09/01/2025, que redefiniu a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, criando, dentre outras secretarias, a
Secretaria Municipal de Turismo, evitando, assim, divergências normativas.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 003/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2025.
A et P
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
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Presidente
ALBERTO DE ARAÚJO O DE MELO NETO
Vice idente
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA,
TURISMO, VIAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 003/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 003/2025 que “Altera
a Lei Municipal nº 1.271/2022 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, com base
na argumentação da citada Comissão.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 003/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável,
por unanimidade, à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2025.
Sala das Comissões, 25 de dezembro de 2024.
Edilson França
Relator
Felipe de Mbura Ferreira
Vice-Presidente