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CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº0)42025
Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de
Proteção e Cuidado de Animais em Situação de
Rua no município de São José de Mipibu e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído a criação do Abrigo Municipal de Proteção e Cuidado de
Animais em Situação de Rua, destinado ao acolhimento, tratamento, reabilitação e adoção
responsável de cães e gatos abandonados ou em situação de vulnerabilidade no município de
São José de Mipibu.
Art. 2º - O Abrigo Municipal terá como objetivos:
I- Resgatar e oferecer assistência veterinária a animais em situação de risco;
II —- Promover campanhas de castração, vacinação e vermifugação;
II — Estimular a adoção responsável por meio de parcerias com a sociedade civil;
IV - Realizar ações de conscientização sobre a posse responsável de animais;
V — Integrar-se a políticas públicas de bem-estar animal e controle populacional.
Art. 3º - O Abrigo Municipal poderá firmar parcerias com ONGs, universidades,
clínicas veterinárias e voluntários para viabilizar os atendimentos e ampliar sua capacidade de
atuação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de
2025.
4 de Mipibu-RN, 18 de Fevereiro de
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei propõe a criação do Abrigo Municipal de Proteção e Cuidado de Animais
em Situação de Rua, visando resgatar, tratar e incentivar a adoção responsável de cães e gatos
abandonados. A presença de animais de rua é uma questão de saúde pública e bem-estar
animal, exigindo ações para o controle populacional, prevenção de zoonoses e combate aos
maus-tratos. O abrigo contribuirá com castração, vacinação e campanhas de conscientização,
podendo contar com parcerias para ampliar sua atuação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 18 de Fevereiro de 2025.
CARLA SI GOMES DE LIMA
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 3273244] - 32733526 — Caixa Postal 041