materia nº 38/2021

DESPACHO
Lido no expediente da 42 «
Sessão Ordinária do 27º
Período Legislativo. mi Deal Ê - E o
Sala das Sessões, 14) 07 A 1
Presidente
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROJETO DE LEI Nº 3% 12021
Dispõe sobre a criação dos nomes nas Ruas
e Logradouros Públicos e placas indicativas
nas ruas do Bosque das Colinas e do centro
de São José de Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade
regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e
edificações públicas existentes, mas sem denominação oficial.
Art. 2º - Identificar cada logradouro objeto desta lei, através de placa, nos padrões,
a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A denominação de logradouros de uso público, não necessitando de
regulamentação, para fins de possibilitar a identificação da residência dos
munícipes, empreendimento comercial ou industrial, orientar os serviços públicos
implantados na área, facilitar os atendimentos de emergência aos moradores, como
bombeiros, samu, brigada militar,entrega de mercadorias, entre outros serviços
importantes.
Art. 4º - Fica na responsabilidade da Prefeitura municipal dar publicidade à lei,
comunicando aos órgãos constituintes do município, a denominação dos
logradouros.
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 13 de julho de
2021
erafim
/
Vereadora
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