materia nº 48/2025

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&-ssão Extraordinária do SE Pe"fodo Lagislativo.
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Sa : das Sessões, 1025 UI 5 Diretor Deptº.. Administrativo
= Laio Ama Ô ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPF: 017,742,424-94
Presidente CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 048/2025
Ementa: Reajuste da Bolsa Monitoria e da
Bolsa paga aos Professores do processo
seletivo da Educação do município.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 214 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. JOSE DE FIGUEIREDO VARELA, com cópia para a Ilmo. Secretário Municipal de
Educação, Sra. JOSIEIDY VERAS DINIS FERNANDES, viabilizar reajuste da Bolsa
Monitoria e da Bolsa paga aos Professores do processo seletivo da Educação do município.
JUSTIFICATIVA
Após 10 anos da Lei nº 1.010/201 que Institui a Bolsa Monitoria que previa em
seu artigo 5º o reajuste anual. Em agosto do ano de 2023 foi dado um reajuste através da
variação do índice do IPCA até julho de 2023, conforme Decreto 036/2023.
Considerando que não houve o aumento anual no ano de 2024 e que o ano letivo
começou dia 17 de fevereiro, entende-se que deveria haver, respeitando-se a Lei 1.010/2023,
um novo reajuste pelo índice acumulado de agosto/2023 até o mês de janeiro/2025.
Quanto aos Professores do Processo Seletivo, que recebem através de uma bolsa
criada através da Lei 1.113/2016, depois de 7 anos tiveram seu reajuste em abril de 2024, de
acordo com a Lei 1.349/2024.
Considerando que os Professores efetivos tiveram um reajuste em janeiro/2025 de
6,27%, acreditamos que cabe aos Professores do Processo Seletivo, mesmo como bolsistas,
receberem o mesmo reajuste, ou pelo menos do IPCA acumulado desde seu ultimo reajuste.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 —Cx Postal 041
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* ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
* Contamos com a compreensão do Executivo Municipal em acatar a presente
sugestão e praticar a justiça com profissionais que são essenciais para a educação de nosso
município.
São essas as minhas justificativas. -
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2025.
| As
Verônic fe do Silva
Vereadora
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