materia nº 7/2025

DESPACHO
Lido No expediente da y a
Sessão Extraordin o
Período Leg
Sala das Sessõ
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Nesta Data J0. 102 19095
Claudiomar Ferreira M. Júnior
Diretor Deptº.. Administrativo
2212025 MyNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPE: 017.142.424-04
Projeto de Lei n20%/2025
Dispõe sobre a criação de um Centro de
Referência de Oncologia no município de São
José de Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação do Centro de Referência de Oncologia do
Município de São José de Mipibu, destinado ao atendimento especializado de pacientes com
câncer, oferecendo diagnóstico, tratamento e acompanhamento multidisciplinar.
Art. 2º - O Centro de Referência de Oncologia terá como objetivos:
1 — Realizar consultas, exames € tratamentos oncológicos, incluindo
quimioterapia, radioterapia e cirurgias quando necessário;
Il — Oferecer suporte multidisciplinar com médicos oncologistas, enfermeiros,
psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas;
III — Desenvolver programas de prevenção e conscientização sobre o câncer;
IV — Garantir acesso gratuito e prioritário aos pacientes do SUS.
Art. 3º - O Centro de Referência poderá firmar convênios com órgãos estaduais e
federais, além de buscar recursos junto a instituições públicas e privadas para O
aprimoramento de suas atividades.
Sala das sessões da Câmara Municipal
2025.
ão José de Mipibu-RN, 25 de Fevereiro de
CARLA $ FE GOMES DE LIMA
Rua 7 de setembro. 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 —Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Centro de Referência de Oncologia do
Município de São José de Mipibu, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento a
pacientes com câncer, garantindo tratamento digno e humanizado. O câncer é uma das
principais causas de morte no Brasil, e a demora no diagnóstico e tratamento impacta
diretamente as chances de cura. Muitas cidades não possuem estrutura especializada,
obrigando pacientes a longos deslocamentos para conseguir atendimento. O Centro de
Referência busca suprir essa necessidade, oferecendo um serviço completo e acessível à
população. Além do tratamento, o centro promoverá ações preventivas, capacitação de
profissionais e parcerias com instituições especializadas, fortalecendo a rede de saúde
oncológica do município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sã é ç Mipibu-RN, 25 de Fevereiro de 2025.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041