REGERIVMENTO
Recebi o presente documento.
Nesta Data 102/2025
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Diretor Deptº.. Administrativo
CPF: 017,742.424-94
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CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
APROVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sessão d 23/2005
LINA. REQUERIMENTO Nº 025/2025
PTesidaente
Ementa: Informações sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores
públicos municipais.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
- À vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VALELA, com cópia para a Ilma. Secretária
Municipal de Administração, Sra. FRANCINEIDE DE FREITAS REBOUÇAS, solicitando
informações sobre elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
À Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39,
$1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos
= dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano de
cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida administrativa
necessária, pois traz grandes benefícios à Administração Pública quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas
funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com os estudos.
Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer motivo, não tiveram
oportunidade de estudar em época própria, possibilitando que com o estudo possam progredir
na carreira e receber melhor remuneração.
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Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibuw/RN, CEP 59,162-000
(84) 3273244] - 32733526 — Caixa Postal 041
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MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
. Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desemprenho periódicas, poderão os
servidores avançar na carreira, sendo reconhecidos os que se dedicam ao trabalho e ao
interesse público, tendo como prêmio uma melhor remuneração.
Em quarto lugar, ganha também a Administração Pública e toda a população, uma
vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e corresponderão
melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é
para servir a estes que se dispõe o aparata municipal.
Vale salientar que ano passado os servidores entregaram pessoalmente ao
Excelentíssimo Prefeito uma minuta do Planto que a Comissão nomeada pela Administração
se debruçou em elaborar para este fim.
É do nosso conhecimento que apenas duas categorias de funcionários públicos do
município possuem plano de cargos e salários, Saúde e Educação. Inclusive planos esses que
precisam de revisões e efetividade em certos pontos como a avaliação de desempenho que
nunca foi regulamentada.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 06 de março de 2025.
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entá da Silva
Vereadora
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Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441] - 32733526 — Caixa Postal (41
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