materia nº 52/2021

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Lido no expediente da pe.
Sessão Ordinária do EA
Perfodo Legislativo.
Sala das Sessões, ( q to) IP,
SPACHO
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
=-DD22-2"n=0==. “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 09) /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE
VACINAÇÃO ATUALIZADA PARA
MATRICULA DE CRIANÇAS NA REDE
DE ENSINO NO MUNICIPIO DE SÃO
JOSÉ DE MIPIBU, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU:
Art. 1º As escolas da rede pública e particular de ensino, no âmbito do Município de
São José de Mipibu, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula
ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente
atualizada.
Art. 2º Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a carteira de
vacinação atualizadas serão notificados no ato da matrícula para procederem a devida
regularização da mesma.
$ 1º Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a
atualização num período de vinte dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga.
$ 2º Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no $1º, o aluno perderá a
vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições de atendimento nesse período,
ficando automaticamente prorrogado o prazo mencionado no $ 1º até que se efetive a
vacinação.
8 3º O cartão de vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal,
as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de
imunização.
Art. 3º Os casos de descumprimento da presente Lei por parte dos pais ou
responsáveis pelos alunos serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público
no âmbito da infância e juventude para as providências cabíveis.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os
estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo máximo de sessenta dias para a
apresentação do comprovante exigido.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU-RN [4 DE oh tutro DE2021.
María Ducinei igues da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação para matrícula de crianças na Rede de Ensino no Município de São José de Mipibu,
e dá outras providências.
À presente proposição visa em primeiro lugar a saúde da população, tem por objetivo
intensificar as ações do Poder Público Municipal no sentido de acompanhar o calendário
oficial de vacinação e verificar se todas as crianças se encontram em dia com as suas vacinas
e, caso não estejam, notificar os pais ou responsáveis para regularizarem a situação, sob pena
de encaminhamento dos casos de descumprimento da Lei ao Conselho Tutelar e/ou Ministério
Público no âmbito da Infância e Juventude para as devidas providências cabíveis.
Doenças como o sarampo ou a poliomielite já mataram milhões de pessoas. Hoje,
devido à vacinação, estas doenças raramente fazem vítimas. Grande parte das doenças
infectocontagiosas sofreram, aliás, uma redução de cerca de 90% nos países industrializados,
no entanto, há quem não acredite nas vantagens das vacinas.
A varíola, que ainda em 1967 matou 2 milhões de pessoas, foi erradicada. Os casos
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de poliomielite sofreram uma redução de 90% em todo o mundo. As mortes causadas pelo
sarampo foram reduzidas em 95% nos países industrializados.
Infelizmente, os técnicos de saúde pública têm verificado que este processo está
potencialmente em risco. Uma recente sondagem Gallup, por exemplo, mostra que apenas
29% dos europeus sabem que o sarampo, que mata mais crianças em todo o mundo que
qualquer outra doença infectocontagiosa, pode ser evitado com a vacina; e uns escassos 12%
sabem que a vacina pode evitar a tosse convulsa.
Entretanto, demasiados pais hesitam em vacinar os filhos devido ao crescente
ceticismo quanto à vacinação propagandeado por certos grupos de pressão. As provas a favor
da vacinação infantil mantêm-se esmagadoras.
As vacinas são altamente eficazes. Em média, 95% das pessoas vacinadas contra o
sarampo e a pólio, 84% vacinadas contra a difteria, e entre 70% e 80% vacinadas contra a
tosse convulsa ficam imunizadas. As probabilidades de não contrair a doença favorecem
fortemente quem foi vacinado.
Uma criança que não tenha sido vacinada, exposta aos agentes patogênicos dessas
doenças, corre mais riscos de contrair uma delas.
No início de julho de 2018, um alerta enviado pelo Ministério da Saúde expôs o
quadro de vulnerabilidade do país a doenças antes | erradicadas.
Sarampo, pólio, rubéola e difteria: doenças erradicadas voltam a ameaçar o País.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares na aprovação desta Lei.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta justa propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 19 de outubro
Ma ucineide Rodrigues da Silva
Vereadora
de 2021.
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