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DESPACHO
Lido no expediente da &
Sessão Extraordinária do XE Paríodo Legislativo. —
ProstRénta MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
APROVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Sessão de 12025
AO A REQUERIMENTO Nº 025 12025
Presidente
Verônica Senra da Silva
Presidente
EGEBICENTO
Recebi o presente documento
Nesta Data O A, 03/2025
SL cm M. Júnior
Diretor Depteo,, Administrativo
CPF: 017.742.424-94
EPE; 728:193,24720 Ementa: Programa de Legalização
Fundiária no âmbito de todo
Municipio de São José de MipibuRN.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores
Esse programa vem encontro os anseios de toda população que adquiriu imoveis
sem a documentação legal, ao longo do tempo foi criado loteamentos, condomínios, venda
de terrenos, entre outros sem passar pelos tramites legais, e preciso que o imovel tenha
segurança juridica dando ao cidadão a titularidade do imóvel, com isso com certeza o
municipio arrecadar mais .
Diante do Exposto,
REQUEREMOS, na forma regimental, e depois de ouvido o plenário desta casa,
seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito José Figueiredo Varela, que coloque em pratica esse
programa que benefiara várias famílias da nossa cidade.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em ,/1/ de março de 2025.
CLIS ALVES RIBEIRO
VEREADOR
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwW/RN. CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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